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LEI Nº 2.404/2023

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1212/2012 E 1502/2015, CONFORME ESPECIFICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o quadro do Anexo I da lei nº 1212/2012, acrescentando 2 (duas) vagas de procurador jurídico, 1 (uma) vaga de técnico administrativo parlamentar e 2 (duas) vagas de auxiliar administrativo, e revoga a função de telefonista. Sendo assim o Anexo I da lei nº 1212/2012 passará a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I
Quantificações dos cargos e funções - Lei nº 1212/2012

Art. 2º O inciso VI do artigo 15 da lei nº 1502/2015 passará a vigorar com a seguinte redação: "VI - Quatro cargos de provimento efetivo técnico parlamentar, função técnico administrativo parlamentar;"

Art. 3º O inciso VII do artigo 15 da lei nº 1502/2015 passará a vigorar com a seguinte redação: "VII - seis cargos de provimento efetivo de auxiliar parlamentar, função auxiliar administrativo;"

Art. 4º O "caput" do artigo 34 da lei nº 1502/2015 passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 34 - Procuradoria Geral possuirá em seu quadro os cargos de provimento em comissão de Diretor de Procuradoria Geral, de livre nomeação por ato da Mesa Executiva; três cargos de provimento efetivo de analista parlamentar, função Procurador Jurídico, nomeado através de concurso público de provas e títulos, todos exercidos por bacharéis em Direito, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil;"

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições referentes a função de telefonista.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 16 de agosto de 2023.

Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal