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DECRETO Nº 4.408, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 4092/2013, O QUAL VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA/PR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 40, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Piraquara, a fim de regulamentar a Lei Municipal nº 1252/2013. DECRETA:

Art. 1º - O art. 5º do Decreto nº 4092/2013, inciso IV, passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º..

IV - SUBPROCURADORIA:

a) O Subprocurador do Município, no exercício de suas atribuições, fica lotado junto à Secretaria Municipal de Administração, fixando-se nesta Secretaria a Consultoria Jurídico - Administrativa.

b) Proceder ao exame jurídico, mediante emissão de Pareceres Jurídicos, de Processos Administrativos concernentes à matéria de Contratação Pública em geral, Termo de Parceria, Convênio e outros instrumentos congêneres.

c) Atribui-se efeitos retroativos à lotação do Subprocurador junto à Secretaria Municipal de Administração, para exercício da Consultoria Jurídico - Administrativa, restando convalidados os atos administrativos realizados pelo ocupante deste cargo, desde a data de 11 de junho de 2014."

Art. 2º - Fica acrescido o art. 16-A do Decreto nº 4092/2013, que vigorará com a seguinte redação: "Art. 16. A Procuradores do Município lotados em outros órgãos e Secretarias Municipais, que funcionarão como "longa manus" da Procuradoria Geral do Município, terão autonomia para emissão de pareceres e assessoramento jurídico em geral, vinculando-se funcionalmente ao Secretário da Pasta em que esteja lotado."

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado art. 5º, inciso IV, alíneas "a" a "h" do Decreto nº 4092/2013, retroagindo seus efeitos a 11 de junho de 2014. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 22 de dezembro de 2014. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal