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O Prefeito Municipal de Piraquara, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso I, artigo 18 da Lei 864/2006 - Quadro Geral do Poder Executivo-QGPE, decreta:

Art. 1º - Fica regulamentada a gratificação de Encargos Especiais relativas ao local de trabalho, para aplicação exclusiva aos especialistas da área da saúde, lotados no Centro Municipal de Atendimento Interdisciplinar Especializado - Alex Figueiredo - quando nas atividades de atendimento das crianças/adolescentes e adultos naquela instituição.

Art. 1º Fica regulamentada a gratificação de Encargos Especiais relativas ao local de trabalho, para aplicação exclusiva aos profissionais do quadro de Gestores Públicos, lotados no Centro Municipal de Atendimento Interdisciplinar Especializado _Alex Figueiredo_ quando nas atividades de atendimento das crianças/adolescentes e adultos naquela instituição. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 5744/2017)

Art. 2º - Para efeito de remuneração de gratificação de Encargos Especiais relativas ao local de trabalho, o servidor sendo devido quando do efetivo labor no Centro Municipal de Atendimento Interdisciplinar Especializado - Alex Figueiredo - perceberá o valor de 20%, (vinte por cento) do valor do vencimento base, que será pago conjuntamente com os demais rendimentos.

Art. 2º - Para efeito de remuneração de gratificação de Encargos Especiais relativas ao local de trabalho, o servidor sendo devido quando do efetivo labor no Centro Municipal de Atendimento Interdisciplinar Especializado _ Alex Figueiredo _ perceberá o valor de 20%, (vinte por cento) sobre o piso da tabela salarial par ao cargo de Gestor Público, Nível I, Classe I, que será pago conjuntamente com os demais rendimentos. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 5744/2017)

Art. 3º - São atribuições dos especialistas da área da saúde, em exercício de sua função no Centro Municipal de Atendimento Interdisciplinar Especializado - Alex Figueiredo: - Atender dentro de sua especificidade, pessoas com necessidades especiais: com baixa mobilidade, (cadeirantes e aqueles que fazem uso de muletas e andadores), surdos, pessoas com deficiência visual, transtorno global do desenvolvimento, (autistas), pessoas que fazem uso de sonda e com saúde debilitada que requerem cuidados especiais, bem como alunos com dificuldade de aprendizagem das instituições escolares municipais, realizando também apoio às escolas e Centros Municipais de Educação Infantil, bem como aos familiares no atendimento daqueles alunos especiais. Responsabilizar-se também pela confecção de mobiliário adaptado para as especificidades atendidas.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 15 de julho de 2014. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI PREFEITO MUNICIPAL