LOCAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Atualizado em: 17/04/2026 às 15h35

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LEI ORDINÁRIA Nº 4303/2014, 15 DE JULHO DE 2014

Assunto(s): Centro Municipal de Atendimento, Deficientes , Edificações , Saúde , Servidores Municipais

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Alterada

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23/03/2017

Alterada pelo(a) Decreto 5744/2017

Revogada Totalmente

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22/06/2017

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 5921/2017

DECRETO Nº 4303, DE 15 DE JULHO DE 2014 ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS RELATIVAS AO LOCAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O
Prefeito Municipal de Piraquara, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso I, artigo 18 da Lei 864/2006 - Quadro Geral do Poder Executivo-QGPE, decreta:

Art 1º Fica regulamentada a gratificação de Encargos Especiais relativas ao local de trabalho, para aplicação exclusiva aos especialistas da área da saúde, lotados no Centro Municipal de Atendimento Interdisciplinar Especializado - Alex Figueiredo - quando nas atividades de atendimento das crianças/adolescentes e adultos naquela instituição

Art 2º Para efeito de remuneração de gratificação de Encargos Especiais relativas ao local de trabalho, o servidor sendo devido quando do efetivo labor no Centro Municipal de Atendimento Interdisciplinar Especializado - Alex Figueiredo - perceberá o valor de 20%, (vinte por cento) do valor do vencimento base, que será pago conjuntamente com os demais rendimentos

Art 1º Fica regulamentada a gratificação de Encargos Especiais relativas ao local de trabalho, para aplicação exclusiva aos profissionais do quadro de Gestores Públicos, lotados no Centro Municipal de Atendimento Interdisciplinar Especializado _Alex Figueiredo_ quando nas atividades de atendimento das crianças/adolescentes e adultos naquela instituição

Art 2º Para efeito de remuneração de gratificação de Encargos Especiais relativas ao local de trabalho, o servidor sendo devido quando do efetivo labor no Centro Municipal de Atendimento Interdisciplinar Especializado _ Alex Figueiredo _ perceberá o valor de 20%, (vinte por cento) sobre o piso da tabela salarial par ao cargo de Gestor Público, Nível I, Classe I, que será pago conjuntamente com os demais rendimentos(Redação dada pelo(a) DECRETO Nº 5744/2017, 23 DE MARÇO DE 2017)

Art 3º São atribuições dos especialistas da área da saúde, em exercício de sua função no Centro Municipal de Atendimento Interdisciplinar Especializado - Alex Figueiredo: - Atender dentro de sua especificidade, pessoas com necessidades especiais: com baixa mobilidade, (cadeirantes e aqueles que fazem uso de muletas e andadores), surdos, pessoas com deficiência visual, transtorno global do desenvolvimento, (autistas), pessoas que fazem uso de sonda e com saúde debilitada que requerem cuidados especiais, bem como alunos com dificuldade de aprendizagem das instituições escolares municipais, realizando também apoio às escolas e Centros Municipais de Educação Infantil, bem como aos familiares no atendimento daqueles alunos especiais Responsabilizar-se também pela confecção de mobiliário adaptado para as especificidades atendidas

Art 4º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 15 de julho de 2014 MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI PREFEITO MUNICIPAL
(Revogado pelo(a) DECRETO Nº 5921/2017, 22 DE JUNHO DE 2017)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 5921/2017, 22 DE JUNHO DE 2017	ART 1º FICA REVOGADO O DECRETO Nº 4303/2014, ALTERADO PELO DECRETO 5744/2017 QUE INSTITUIU GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS RELATIVAS AO LOCAL DE TRABALHO PARA OS PROFISSIONAIS DO QUADRO DE GESTORES PÚBLICOS ATUANDO NO CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTERDISCIPLINAR ESPECIALIZADO ALEX FIGUEIREDO ART 2º ESTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 01/07/2017 PALÁCIO VINTE E NOVE DE JANEIRO, PRÉDIO PREFEITO ANTÔNIO ALCEU ZIELONKA, 22 DE JUNHO DE 2017 MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI PREFEITO MUNICIPAL	22/06/2017
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