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Art. 1º - Fica alterada a redação dos Arts. 1º e 2º, do Decreto Municipal nº 4303/2014, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 1º Fica regulamentada a gratificação de Encargos Especiais relativas ao local de trabalho, para aplicação exclusiva aos profissionais do quadro de Gestores Públicos, lotados no Centro Municipal de Atendimento Interdisciplinar Especializado _Alex Figueiredo_ quando nas atividades de atendimento das crianças/adolescentes e adultos naquela instituição.

Art. 2º - Para efeito de remuneração de gratificação de Encargos Especiais relativas ao local de trabalho, o servidor sendo devido quando do efetivo labor no Centro Municipal de Atendimento Interdisciplinar Especializado _ Alex Figueiredo _ perceberá o valor de 20%, (vinte por cento) sobre o piso da tabela salarial par ao cargo de Gestor Público, Nível I, Classe I, que será pago conjuntamente com os demais rendimentos."

Art. 2º - As demais disposições do Decreto Municipal nº 4303/2014, permanecem inalteradas.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23 de março de 2017. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal