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DECRETO Nº 5744/2017

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º, DO DECRETO Nº 4303/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, no uso de suas atribuições legais previstas no art 40 da Lei Orgânica do Município de Piraquara, DECRETA:

Art 1º Fica alterada a redação dos Arts 1º e 2º, do Decreto Municipal nº 4303/2014, que passa a vigorar nos seguintes termos: "

Art 1º Fica regulamentada a gratificação de Encargos Especiais relativas ao local de trabalho, para aplicação exclusiva aos profissionais do quadro de Gestores Públicos, lotados no Centro Municipal de Atendimento Interdisciplinar Especializado _Alex Figueiredo_ quando nas atividades de atendimento das crianças/adolescentes e adultos naquela instituição

Art 2º Para efeito de remuneração de gratificação de Encargos Especiais relativas ao local de trabalho, o servidor sendo devido quando do efetivo labor no Centro Municipal de Atendimento Interdisciplinar Especializado _ Alex Figueiredo _ perceberá o valor de 20%, (vinte por cento) sobre o piso da tabela salarial par ao cargo de Gestor Público, Nível I, Classe I, que será pago conjuntamente com os demais rendimentos "

Art 2º As demais disposições do Decreto Municipal nº 4303/2014, permanecem inalteradas

Art 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23 de março de 2017
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal