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DECRETO Nº 14/79

APROVA PLANTA DE LOTEAMENTO DENOMINADA O RECANTO II.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o requerimento protocolado sob o nº 979/79, de 2/03/79, e considerando que a planta de loteamento denominada O Recanto II, situada neste Município, observou as normas estabelecidas nas Leis Municipais nº 15/76, de 24/12/1976 e 39/77, de 22/12/77, considerando que os proprietários fizeram doação ao Município de 10% (dez por cento) da área dos lotes, Decreta.

Art. 1º - Fica aprovada a Planta de Loteamento denominada O Recanto II, situada neste Município, de propriedade da Firma AVA - Participações e Empreendimentos Ltda.

Art. 2º - O reconhecimento dessa Planta não implica em responsabilidade para o Município quanto a eventuais divergências sobre divisas do terreno loteado, dimensões dos lotes e direito de terceiros com relação à área loteada, nem para quaisquer indenização decorrente do traçado das ruas que não obedeçam os arruamentos de plantas limítrofes mais antigas e quanto ao reconhecimento de documentos probatórios de posse, devendo os mesmos serem apresentados oportunamente a qualquer órgão competente que vir a solicitar.

Art. 3º - Os proprietários do loteamento aprovado por este Decreto deverão observar rigorosamente as exigências contidas na legislação em vigor.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, 25 de maio de 1979. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal