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DECRETO Nº 1017/1991

APROVA MODELO PADRÃO PARA USO COMERCIAL OU DE SERVIÇOS A SEREM INSTALADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Lei Municipal nº 042/90 de 16/07/90 e Decreto nº 916/91 de 12/03/91; Decreta:

Art. 1º - Fica aprovado o modelo padrão para uso comercial ou de serviços, a serem instalados em logradouros públicos de acordo com o que dispõe o artigo 6º da Lei nº 042/90 e artigo 15 do Decreto nº 916/91, conforme projetos em anexo.

Art. 2º - Os proprietários de equipamentos urbanos tais como bancas e quiosques já existentes na data de publicação do presente Decreto, terão o prazo de 120 dias para regularização da situação atual.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de janeiro, em 17 de outubro de 1991. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal

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