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DECRETO Nº 4135/2013

DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO REALIZADO EM DIAS DE FINADOS NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 40, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Piraquara, DECRETA:

Art. 1º - Os interessados em comercializar mercadorias para o dia de Finados (02/11/2013) deverão comparecer a Sede Administrativa do Cemitério Bom Jesus dos Passos, localizado a Rua Alexandre Gulgelmin, nº 10, Vila Juliana, a partir do dia 14/10/2013 até o dia 25/10/2013, excluído o final de semana do dia 19 e 20 de Outubro de 2013, no horário das 09:00 as 17:00 horas, para realizar o cadastro para liberação da devida licença.

Art. 2º - Os interessados deverão estar munidos das seguintes documentações:

a) RG

b) CPF

c) Comprovante de Residência

d) Pessoa Jurídica: Cartão do CNPJ

Art. 3º - Serão liberadas apenas 44 (quarenta e quatro) licenças, sendo 29 (vinte e nove) licenças para o Cemitério Bom Jesus dos Passos, 10 (dez) licenças no Cemitério Municipal Sagrada Família - Guarituba -, 03 (três) licenças para o Cemitério Municipal São Roque e 02 (duas) licenças para o Cemitério Municipal Nossa Senhora de Assunção - Colônia Santa Maria.

Parágrafo Único - Será concedida apenas uma licença por interessado.

Art. 4º - No dia 02/11/2013, dia de Finados, os interessados devidamente licenciado deverão comercializar suas mercadorias em tendas medindo 3,0 x 3,0m, com lonas na cor Branca, em estrutura metálica, com fechamento e balcão.

Parágrafo Único - As despesas para aquisição ou locação da tenda correrão por conta dos interessados.

Art. 5º - Fica proibido aos licenciados à comercialização de bebidas alcoólicas.

Art. 6º - Somente serão concedidas as licenças que atendam a Legislação pertinente, bem como, sejam efetuados os pagamentos das devidas taxas.

Parágrafo Único - O valor do Alvará será 15% da UFM (R$ 52,00)

Art. 7º - A Licença para comercializar será valida apenas para 02/11/2013, dia de Finados, entre as 08:00 as 18:00 horas.

Art. 8º - Não será permitida a comercialização de mercadorias por pessoas que não estejam devidamente licenciadas.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 4134/2013.

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 14 de Outubro de 2013. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal.