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DECRETO Nº 5384/2016

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO REALIZADO NO DIA DE FINADOS NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS - EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º - Os interessados em comercializar mercadorias no dia de Finados (02/11/2016) e nos dias que o antecedem de (29/10/2016 a 01/11/2016), deverão comparecer na Sede Administrativa do Cemitério Bom Jesus dos Passos, localizado a Rua Alexandre Gugelmin, nº 10, Vila Juliana, entre os dias 17/10/2016 e 21/10/2016, das 09:00 às 17:00 horas, para realizar o cadastro para liberação da devida licença.

Art. 2º - Os interessados deverão estar munidos das seguintes documentações:

a) RG;

b) CPF;

c) Comprovante de Residência;

d) Pessoa Jurídica: Cartão do CNPJ.

Art. 3º - Serão liberadas apenas 44 (quarenta e quatro) licenças, sendo 29 (vinte e nove) licenças para o Cemitério Bom Jesus dos Passos; 10 (dez) licenças no Cemitério Municipal Sagrada Família - Guarituba; 03 (três) licenças para o Cemitério Municipal São Roque e 02 (duas) licenças para o Cemitério Municipal Nossa Senhora de Assunção - Colônia Santa Maria.

Parágrafo único - Será concedida apenas uma licença por interessado.

Art. 4º - Entre os dias 29/10/2016 e 02/11/2016, os interessados, devidamente licenciados, deverão comercializar suas mercadorias em tendas medindo 3,0 x 3,0m, com lonas na cor Branca, em estrutura metálica, com fechamento e balcão.

Parágrafo único - As despesas para aquisição ou locação da tenda correrão por conta dos interessados.

Art. 5º - Fica proibido aos licenciados à comercialização de bebidas alcoólicas.

Art. 6º - Somente serão concedidas licenças que atendam a Legislação pertinente, bem como ao pagamento das devidas taxas.

Parágrafo único - O valor do Alvará será 15% da UFM (R$ 60,92).

Art. 7º - A Licença para comercializar será valida apenas para os dias 29/10/2016 a 02/11/2016, das 08:00 às 18:00 horas.

Art. 8º - Não será permitida a comercialização de mercadorias por pessoas que não estejam devidamente licenciadas.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 05 de outubro de 2016. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal