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LEI Nº 6/68

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A TRANSFERIR À COMPANHIA FORÇA E LUZ DO PARANÁ, OS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O
Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná

Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a transferir, desde já, à Companhia Força e Luz do Paraná, os serviços de distribuição de energia elétrica no Município e a declarar-se de acordo, através de documento hábil, em que a concessão, para exploração desses serviços, seja deferida à citada Companhia

Art 2º - Fica igualmente autorizada a Prefeitura Municipal a transferir, mediante indenização pelo seu justo valor, à Companhia Força e Luz do Paraná, as instalações e equipamentos de sua propriedade, atualmente em uso no Município Parágrafo Único - A indenização prevista neste artigo poderá ser feita exclusivamente em ações da Companhia Força e Luz do Paraná, ou parte em ações e parte em dinheiro, cabendo ao Sr
Prefeito Municipal, a respeito deste pormenor, negociar com a mencionada Companhia a fixação do critério a ser adotado

Art 3º - A indenização a que se refere o artigo 2º desta Lei deverá basear-se no levantamento das instalações e equipamentos, a ser procedida pela Companhia Força e Luz do Paraná, com assistência de um representante da Prefeitura Municipal

Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 23 de agosto de 1968
Lírio Jacomel
Prefeito Municipal