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LEI Nº 553/2001

ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA A REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gabriel Samaha,
Presidente, conforme a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 31, parágrafos 3º e 7º, promulgo a seguinte Lei:

Art 1º - O Município desapropriará, depois de decretado o interesse social, as áreas de ocupação em que estejam devidamente assentadas mais de 10 (dez) famílias
§ 1º - Consideram-se devidamente assentadas as famílias que já tenham construído sua habitação e estejam nela residindo
§ 2º - Na realização das desapropriações dever-se-á observar as disposições da Lei Estadual nº 12 248/98, que cria o sistema integrado de Gestão e proteção dos Mananciais da RMC, e o Plano de Proteção Ambiental e Reordenamento Territorial em Áreas de Proteção aos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba

Art 2º - As desapropriações dos imóveis serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro

Art 3º - As famílias assentadas pagarão ao Município, para os fins de aquisição de cada lote familiar, parcelas mensais em valor não superior a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente Parágrafo Único - É fixado em 60 (sessenta) o limite máximo de parcelas mensais a serem pagas para a aquisição dos lotes

Art 4º - Efetuada a desapropriação e pagas as parcelas exigidas, deverá ser concedida a cada uma das famílias assentadas um título definitivo de propriedade

Art 5º - É instituído o Fundo de Regularização e Urbanização das Ocupações (F R U O ), que centralizará os recursos provenientes do processo de regularização das ocupações
§ 1º - Constituem fontes de receita do Fundo:
I - Parcelas mensais pagas pelas famílias assentadas;
II - Campanhas beneficentes, em solidariedade a essas famílias;
III - Taxas de transferência dos imóveis a terceiros
§ 2º - O Fundo de Regularização e urbanização das ocupações será administrado pelo Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal de Ação Social

Art 6º - As famílias assentadas poderão transferir o imóvel a terceiros, mediante o pagamento de uma taxa de transferência ao Fundo, desde que as parcelas estejam rigorosamente em dia Parágrafo Único - O imóvel será transferido a terceiro mediante o pagamento por parte deste do valor, devidamente corrigido, correspondente ao montante total das parcelas mensais quitadas pelo alienante

Art 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio 29 de Janeiro, em 18 de setembro de 2001
GABRIEL SAMAHA
Presidente