Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 2.911.357,10 (Dois milhões, novecentos e onze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e dez centavos), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.911.357,10 (Dois milhões, novecentos e onze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e dez centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.002 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 13.002.08.243.0006.6001 - Coordenação das Atividades do Fundo da Infância e da Adolescência Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.50.43.00.00
331000
Subvenções Sociais
R$ 1.199.863,45
To t a 1
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.003.08.244.0006.2037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
R$ 1.199.863,45
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.30.93.00.00
33489
Indenizações e Restituições
R$ 148,63
3.3.30.93.00.00
33803
Indenizações e Restituições
R$ 751,06
3.3.30.93.00.00
33816
Indenizações e Restituições
R$ 216,75
3.3.30.93.00.00
33817
Indenizações e Restituições
R$ 398,30
3.3.30.93.00.00
33818
Indenizações e Restituições
R$ 250,83
3.3.30.93.00.00
33827
Indenizações e Restituições
R$ 1.367,89
3.3.30.93.00.00
33853
Indenizações e Restituições
R$ 12.346,42
3.3.30.93.00.00
33854
Indenizações e Restituições
R$ 2.970,45
3.3.30.93.00.00
33855
Indenizações e Restituições
R$ 9.102,38
3.3.30.93.00.00
33856
Indenizações e Restituições
R$ 11.320,36
3.3.30.93.00.00
33885
Indenizações e Restituições
R$ 448,86
3.3.30.93.00.00
33886
Indenizações e Restituições
R$ 414,74
3.3.30.93.00.00
33889
Indenizações e Restituições
R$ 253,33
3.3.30.93.00.00
33945
Indenizações e Restituições
R$ 1.695,40
3.3.30.93.00.00
33947
Indenizações e Restituições
R$ 30.371,58
3.3.30.93.00.00
33948
Indenizações e Restituições
R$ 89,73
3.3.30.93.00.00
33949
Indenizações e Restituições
R$ 928,59
3.3.50.43.00.00
33954
Subvenções Sociais
R$ 80.953,00
3.3.90.30.00.00
33797
Material de Consumo
R$ 12.630,80
3.3.90.30.00.00
33807
Material de Consumo
R$ 1.966,86
3.3.90.30.00.00
33808
Material de Consumo
R$ 5.861,84
3.3.90.30.00.00
33931
Material de Consumo
R$ 32.285,97
3.3.90.32.00.00
33957
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 161.358,67
3.3.90.36.00.00
33808
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 12.000,00
3.3.90.36.00.00
33960
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 43.938,74
3.3.90.39.00.00
33851
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 177.930,96
3.3.90.39.00.00
33882
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 7.848,63
3.3.90.39.00.00
33884
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 147.192,23
3.3.90.39.00.00
33887
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 6.588,38
3.3.90.39.00.00
33955
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 27.743,96
3.3.90.39.00.00
33958
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 156.542,50
4.4.90.52.00.00
33819
Equipamentos e Material. Permanente
R$ 36.223,93
4.4.90.52.00.00
33932
Equipamentos e Material. Permanente
R$ 338.811,83
4.4.90.52.00.00
33966
Equipamentos e Material. Permanente
R$ 24.203,68
To t a 1
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.003.08.244.0006.2056 - Bloco da Proteção Social Básica
R$ 1.347.157,28
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.30.00.00
33785
Material de Consumo
R$ 33.657,23
3.3.90.36.00.00
33934
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 90.753,12
To t a 1
R$ 124.410,35
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.003.08.244.0006.2059 - Bloco da Gestão da SUAS Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.30.00.00
33933
Material de Consumo
R$ 1.037,29
To t a 1
R$ 1.037,29
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.003.08.244.0006.2060 - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.30.00.00
33940
Material de Consumo
R$ 23.602,59
3.3.90.36.00.00
33940
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 160.000,00
4.4.90.52.00.00
33966
Equipamentos e Material. Permanente
R$ 40.000,00
To t a 1
R$ 223.602,59
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.003.08.244.0006.2060 - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.50.43.00.00
33832
Subvenções Sociais
R$ 15.286,14
To t a 1
R$ 15.286,14
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4º - O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.409 de 28 de agosto de 2023, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.451 e de 12 de dezembro de 2023.
Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.409 de 28/08/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 20 de março de 2024.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal
