Ir para o conteúdo

LEI Nº 2 478/2024

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 2 911 357,10 (Dois milhões, novecentos e onze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e dez centavos), e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4 320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2 911 357,10 (Dois milhões, novecentos e onze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e dez centavos), conforme especificado nesta Lei

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
13 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13 002 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 13 002 08 243 0006 6001 - Coordenação das Atividades do Fundo da Infância e da Adolescência Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 50 43 00 00 331000 Subvenções Sociais R$ 1 199 863,45 T o t a 1 R$ 1 199 863,45
13 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13 003 08 244 0006 2037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 30 93 00 00 33489 Indenizações e Restituições R$ 148,63 3 3 30 93 00 00 33803 Indenizações e Restituições R$ 751,06 3 3 30 93 00 00 33816 Indenizações e Restituições R$ 216,75 3 3 30 93 00 00 33817 Indenizações e Restituições R$ 398,30 3 3 30 93 00 00 33818 Indenizações e Restituições R$ 250,83 3 3 30 93 00 00 33827 Indenizações e Restituições R$ 1 367,89 3 3 30 93 00 00 33853 Indenizações e Restituições R$ 12 346,42 3 3 30 93 00 00 33854 Indenizações e Restituições R$ 2 970,45 3 3 30 93 00 00 33855 Indenizações e Restituições R$ 9 102,38 3 3 30 93 00 00 33856 Indenizações e Restituições R$ 11 320,36 3 3 30 93 00 00 33885 Indenizações e Restituições R$ 448,86 3 3 30 93 00 00 33886 Indenizações e Restituições R$ 414,74 3 3 30 93 00 00 33889 Indenizações e Restituições R$ 253,33 3 3 30 93 00 00 33945 Indenizações e Restituições R$ 1 695,40 3 3 30 93 00 00 33947 Indenizações e Restituições R$ 30 371,58 3 3 30 93 00 00 33948 Indenizações e Restituições R$ 89,73 3 3 30 93 00 00 33949 Indenizações e Restituições R$ 928,59 3 3 50 43 00 00 33954 Subvenções Sociais R$ 80 953,00 3 3 90 30 00 00 33797 Material de Consumo R$ 12 630,80 3 3 90 30 00 00 33807 Material de Consumo R$ 1 966,86 3 3 90 30 00 00 33808 Material de Consumo R$ 5 861,84 3 3 90 30 00 00 33931 Material de Consumo R$ 32 285,97 3 3 90 32 00 00 33957 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 161 358,67 3 3 90 36 00 00 33808 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 12 000,00 3 3 90 36 00 00 33960 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 43 938,74 3 3 90 39 00 00 33851 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 177 930,96 3 3 90 39 00 00 33882 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 7 848,63 3 3 90 39 00 00 33884 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 147 192,23 3 3 90 39 00 00 33887 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 6 588,38 3 3 90 39 00 00 33955 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 27 743,96 3 3 90 39 00 00 33958 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 156 542,50 4 4 90 52 00 00 33819 Equipamentos e Material Permanente R$ 36 223,93 4 4 90 52 00 00 33932 Equipamentos e Material Permanente R$ 338 811,83 4 4 90 52 00 00 33966 Equipamentos e Material Permanente R$ 24 203,68 T o t a 1 R$ 1 347 157,28
13 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13 003 08 244 0006 2056 - Bloco da Proteção Social Básica Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 90 30 00 00 33785 Material de Consumo R$ 33 657,23 3 3 90 36 00 00 33934 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 90 753,12 T o t a 1 R$ 124 410,35
13 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13 003 08 244 0006 2059 - Bloco da Gestão da SUAS Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 90 30 00 00 33933 Material de Consumo R$ 1 037,29 T o t a 1 R$ 1 037,29
13 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13 003 08 244 0006 2060 - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 90 30 00 00 33940 Material de Consumo R$ 23 602,59 3 3 90 36 00 00 33940 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 160 000,00 4 4 90 52 00 00 33966 Equipamentos e Material Permanente R$ 40 000,00 T o t a 1 R$ 223 602,59
13 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13 003 08 244 0006 2060 - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 50 43 00 00 33832 Subvenções Sociais R$ 15 286,14 T o t a 1 R$ 15 286,14

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior

Art 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2 409 de 28 de agosto de 2023, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2 451 e de 12 de dezembro de 2023

Art 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 409 de 28/08/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e nº 2 240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 20 de março de 2024
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal