Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 2.914.216,39 (dois milhões, novecentos e quatorze mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.914.216,39 (dois milhões, novecentos e quatorze mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 13.000 - Secretaria Municipal de Assistência Social 13.002 - Fundo Municipal da Infância e da Adolescência 13.002.08.243.0006.6001 - Coordenação das Atividades do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.50.43.00.00
331000
Subvenções Sociais
R$ 762.594,19
To t a 1
13.003 - Fundo Municipal de Assistência Social 13.003.08.244.0006.2037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
R$ 762.594,19
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.39.00.00
33792
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 450,72
3.3.90.30.00.00
33793
Material de Consumo
R$ 400.484,54
3.3.90.39.00.00
33797
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 102.837,98
4.4.90.52.00.00
33801
Equipamentos e Material Permanente
R$ 52.995,79
3.3.30.93.00.00
33803
Indenizações e Restituições
R$ 299,27
3.3.90.30.00.00
33807
Material de Consumo
R$ 25.000,00
3.3.90.39.00.00
33807
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 5.579,87
3.3.90.30.00.00
33808
Material de Consumo
R$ 40.000,00
3.3.90.36.00.00
33808
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 11.700,00
3.3.90.39.00.00
33808
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 8.096,76
3.3.30.93.00.00
33809
Indenizações e Restituições
R$ 748,80
3.3.90.30.00.00
33816
Material de Consumo
R$ 2.301,67
3.3.90.39.00.00
33817
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 55.046,39
3.3.90.39.00.00
33818
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 5.865,60
4.4.90.52.00.00
33819
Equipamentos e Material Permanente
R$ 76.671,67
3.3.22.93.00.00
33827
Indenizações e Restituições
R$ 759,27
4.4.90.52.00.00
33828
Equipamentos e Material Permanente
R$ 154.442,26
3.3.30.93.00.00
33829
Indenizações e Restituições
R$ 758,66
4.4.90.52.00.00
33830
Equipamentos e Material Permanente
R$ 246.139,56
Total
R$ 1.190.178,81
13.003.08.244.0006.2056 - Bloco da Proteção Social Básica Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.30.00.00
33934
Material de Consumo
R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.00
33934
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 93.600,00
3.3.90.39.00.00
33934
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 202.797,08
Total
R$ 306.397,08
13.003.08.244.0006.2059 - Bloco da Gestão do SUAS Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.30.00.00
33933
Material de Consumo
R$ 6.734,67
3.3.90.39.00.00
33933
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 15.000,00
Total
13.003.08.244.0006.2060 Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
R$ 21.734,67
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.30.00.00
33940
Material de Consumo
R$ 95.001,22
3.3.90.39.00.00
33940
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 200.200,00
4.4.90.52.00.00
33940
Equipamentos e Material Permanente
R$ 85.800,00
Total
R$ 381.001,22
13.003.08.244.0006.2067 - Bloco de Unificação da Proteção Social Especial Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.30.00.00
33938
Material de Consumo
R$ 35.590,95
3.3.90.30.00.00
33939
Material de Consumo
R$ 45.192,54
3.3.90.36.00.00
33941
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 66.555,00
3.3.90.39.00.00
33941
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 24.468,07
Total
R$ 171.806,56
13.003.08.244.0006.2069 - Coordenação das Atividades da Pessoa Idosa Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.50.43.00.00
33832
Subvenções Sociais
R$ 72.000,00
3.3.90.39.00.00
33832
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 8.503,86
Total
R$ 80.503,86
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4º - O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1939/2019, e o artigo 16, da Lei Municipal nº 1.994, de 23 de dezembro de 2019.
Art. 5º - Ficam alteradas as Leis nº 1939/2019, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 09 de abril de 2020. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal
