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LEI Nº 1 920/2019

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 3 026 088,54 (três milhões, vinte e seis mil, oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4 320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3 026 088,54 (três milhões, vinte e seis mil, oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), conforme especificado nesta Lei

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
13 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13 002 - Fundo Municipal da Infância e da Adolescência 13 002 08 243 0006 6001 - Coordenação das Atividades do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência Fonte Rubrica Descrição Valor 331000 3 3 50 43 00 00 Subvenções Sociais R$ 514 773,17 Total R$ 514 773,17
13 003 - Fundo Municipal da Assistência Social 13 003 08 244 0006 2037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Fonte Rubrica Descrição Valor 33804 3 3 20 93 00 00 Indenizações e Restituições R$ 3 647,76 33820 3 3 20 93 00 00 Indenizações e Restituições R$ 645,89 33827 3 3 20 93 00 00 Indenizações e Restituições R$ 744,02 33793 3 3 90 30 00 00 Material de consumo R$ 427 216,64 33797 3 3 90 30 00 00 Material de consumo R$ 11 841,93 33807 3 3 90 30 00 00 Material de consumo R$ 4 209,00 33817 3 3 90 30 00 00 Material de consumo R$ 16 903,72 33818 3 3 90 31 00 00 Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras R$ 4 929,40 33829 3 3 90 32 00 00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 16 128,87 33792 3 3 90 39 00 00 Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 51 596,02 33803 3 3 90 39 00 00 Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15 493,46 33807 3 3 90 39 00 00 Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4 000,00 33808 3 3 90 39 00 00 Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50 000,00 33818 3 3 90 39 00 00 Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20 000,00 33820 4 4 20 93 00 00 Indenizações e Restituições R$ 6 500,00 33797 4 4 90 52 00 00 Equipamentos e Material Permanente R$ 30 000,00 33801 4 4 90 52 00 00 Equipamentos e Material Permanente R$ 52 302,49 33807 4 4 90 52 00 00 Equipamentos e Material Permanente R$ 30 000,00 33808 4 4 90 52 00 00 Equipamentos e Material Permanente R$ 9 559,90 33809 4 4 90 52 00 00 Equipamentos e Material Permanente R$ 37 779,22 33816 4 4 90 52 00 00 Equipamentos e Material Permanente R$ 19 418,59 33817 4 4 90 52 00 00 Equipamentos e Material Permanente R$ 70 000,00 33819 4 4 90 52 00 00 Equipamentos e Material Permanente R$ 155 141,52 33828 4 4 90 52 00 00 Equipamentos e Material Permanente R$ 151 339,11 33830 4 4 90 52 00 00 Equipamentos e Material Permanente R$ 241 193,97 Total R$ 1 430 591,51 13 003 08 244 0006 2056 - Bloco da Proteção Social Básica Fonte Rubrica Descrição Valor 33934 3 3 90 30 00 00 Material de Consumo R$ 14 329,19 33934 3 3 90 32 00 00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 16 000,00 33934 3 3 90 36 00 00 Outros Serv de Terceiros Pessoa física R$ 144 000,00 33934 3 3 90 39 00 00 Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 340 000,00 Total R$ 514 329,19 13 003 08 244 0006 2059 - Bloco da Gestão do SUAS Fonte Rubrica Descrição Valor 33933 4 4 90 52 00 00 Equipamentos e Material Permanente R$ 37 454,03 Total R$ 37 454,03 13 003 08 244 0006 2060 - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único Fonte Rubrica Descrição Valor 33940 3 3 90 30 00 00 Material de consumo R$ 24 025,44 33940 3 3 90 39 00 00 Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 80 000,00 33940 4 4 90 52 00 00 Equipamentos e Material Permanente R$ 200 000,00 Total R$ 304 025,44 13 003 08 244 0006 2067 - Bloco de Unificação da Proteção Social Especial Fonte Rubrica Descrição Valor 33938 3 3 90 30 00 00 Material de Consumo R$ 17 589,66 33938 3 3 90 36 00 00 Outros Serv de Terceiros Pessoa física R$ 80 000,00 33939 3 3 90 30 00 00 Material de consumo R$ 15 931,60 33939 3 3 90 39 00 00 Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100 000,00 33941 3 3 90 30 00 00 Material de consumo R$ 11 393,94 Total R$ 224 915,20

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior

Art 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1 859 de 14/08/2018, e alterada pela Lei nº 1 886 de 13/12/2018 e artigo 16,
§1º, da Lei Municipal nº 1 895, de 20 de dezembro de 2018

Art 5º Ficam alteradas as leis nº 1 859/2018, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e nº 1 792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23 de maio de 2019 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal