Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 3.026.088,54 (três milhões, vinte e seis mil, oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.026.088,54 (três milhões, vinte e seis mil, oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.002 - Fundo Municipal da Infância e da Adolescência 13.002.08.243.0006.6001 - Coordenação das Atividades do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência Fonte
Rubrica
Descrição
Valor
331000
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
R$ 514.773,17
Total
13.003 - Fundo Municipal da Assistência Social 13.003.08.244.0006.2037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
R$ 514.773,17
Fonte
Rubrica
Descrição
Valor
33804
3.3.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$ 3.647,76
33820
3.3.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$ 645,89
33827
3.3.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$ 744,02
33793
3.3.90.30.00.00
Material de consumo
R$ 427.216,64
33797
3.3.90.30.00.00
Material de consumo
R$ 11.841,93
33807
3.3.90.30.00.00
Material de consumo
R$ 4.209,00
33817
3.3.90.30.00.00
Material de consumo
R$ 16.903,72
33818
3.3.90.31.00.00
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
R$ 4.929,40
33829
3.3.90.32.00.00
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
R$ 16.128,87
33792
3.3.90.39.00.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 51.596,02
33803
3.3.90.39.00.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 15.493,46
33807
3.3.90.39.00.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 4.000,00
33808
3.3.90.39.00.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
33818
3.3.90.39.00.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
33820
4.4.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$ 6.500,00
33797
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 30.000,00
33801
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 52.302,49
33807
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 30.000,00
33808
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 9.559,90
33809
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 37.779,22
33816
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 19.418,59
33817
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 70.000,00
33819
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 155.141,52
33828
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 151.339,11
33830
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 241.193,97
Total
R$ 1.430.591,51
13.003.08.244.0006.2056 - Bloco da Proteção Social Básica Fonte
Rubrica
Descrição
Valor
33934
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$ 14.329,19
33934
3.3.90.32.00.00
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
R$ 16.000,00
33934
3.3.90.36.00.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa física
R$ 144.000,00
33934
3.3.90.39.00.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 340.000,00
Total
R$ 514.329,19
13.003.08.244.0006.2059 - Bloco da Gestão do SUAS Fonte
Rubrica
Descrição
Valor
33933
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 37.454,03
Total
R$ 37.454,03
13.003.08.244.0006.2060 - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único. Fonte
Rubrica
Descrição
Valor
33940
3.3.90.30.00.00
Material de consumo
R$ 24.025,44
33940
3.3.90.39.00.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 80.000,00
33940
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 200.000,00
Total
R$ 304.025,44
13.003.08.244.0006.2067 - Bloco de Unificação da Proteção Social Especial Fonte
Rubrica
Descrição
Valor
33938
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$ 17.589,66
33938
3.3.90.36.00.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa física
R$ 80.000,00
33939
3.3.90.30.00.00
Material de consumo
R$ 15.931,60
33939
3.3.90.39.00.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00
33941
3.3.90.30.00.00
Material de consumo
R$ 11.393,94
Total
R$ 224.915,20
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4º - O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.859 de 14/08/2018, e alterada pela Lei nº 1.886 de 13/12/2018 e artigo 16, §1º, da Lei Municipal nº 1.895, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1.859/2018, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23 de maio de 2019. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal
