LEI ORDINÁRIA N° 2268/2022

Legislação

Atualizado em: 19/04/2026 às 11h34

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LEI ORDINÁRIA Nº 2268/2022, 01 DE JANEIRO DE 2022

Assunto(s): Magistério, Piso Salarial, Reposição Salarial, Servidores Municipais, Vencimentos

LEI Nº 2 268/2022

Dispõe sobre a reposição salarial dos profissionais do magistério público municipal

Art 1º Fica concedido o reajuste anual aos vencimentos dos servidores do magistério o percentual de 13%
§ 1º Fica assegurado o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional estabelecido pelo MEC em conformidade com a Lei Federal nº 11 738/2008, aos professores que se enquadrem na

tabela de remuneração
em nível e classe abaixo do referido piso § 2º Fica garantido o reajuste de que trata o caput, aos salários dos ocupantes do cargo de professor e
intérpretes contratados em caráter temporário

Art 2º Em face do reajuste concedido fica aprovada a

tabela constante no Anexo - I da presente Lei

Art 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente

Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2022

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 25 de maio de 2022
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA

Tabela de Vencimento do Quadro do Magistério -
2022 - anexo I Lei Nº 2 268/2022
A B C D E
NIVEL
0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
I 1741,12 1775,94 1811,46 1847,67 1884,64 1922,32 1960,76 1999,99 2039,98 2080,78 2122,40 2164,85 2208,14
II 2611,68 2663,91 2717,19 2771,51 2826,94 2883,48 2941,15 2999,97 3059,97 3121,16 3183,58 3247,26 3312,21
III 3003,43 3063,50 3124,77 3187,23 3250,98 3316,00 3382,32 3449,97 3518,97 3589,34 3661,13 3734,34 3809,04
IV 3604,11 3676,19 3749,72 3824,69 3901,17 3979,19 4058,78 4139,96 4222,75 4307,21 4393,35 4481,23 4570,85

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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