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LEI Nº 1827/2018

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º, 6º E 13 DA LEI Nº 1133/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou, de autoria do VEREADOR JOSÉ EUGÊNIO HULLER, e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do art. 2º da Lei nº 1133/2001, passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Os eventos somente poderão ser realizados por pessoa jurídica, mediante obtenção de Alvará de Licença junto a Prefeitura Municipal, que atenda os seguintes reuisitos:"

Art. 2º - O art. 6º da Lei nº 1133/2011, passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º É vedada a participação de menores de 18 (dezoito) anos, devendo a empresa organizadora do evento comunicar o Conselho Tutelar responsável pela região, informando, com antecedência mínima de (cinco)dias, o local, a data e o horário do evento.

I - É obrigatória a apresentação de documentos de identificação original com foto do(a) frequentador(a), no momento de sua entrada no estabelecimento/evento.

II - Os estabelecimentos e/ou organizadores de eventos que permitirem a permanência de menores de 18 (dezoito) anos em suas dependências, poderão ter o estabelecimento imediatamente fechado ou o evento encerrado."

Art. 3º - O art. 13º da Lei nº 1133/2011, passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 A presente lei não se aplica a festas tradicionais, quermesses, festas de casamento, aniversários, formaturas, e estabelecimentos que possuam Alvará de localização e Funcionamento; salvo em casos em que a atividade realizada não esteja prevista no respectivo Alvará, excedendo a atividade rotineira da empresa, respeitadas as demais exigências municipais e pedidos de concessões junto aos demais órgãos de saúde e segurança pública."

Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1802/2018.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 26 de abril de 2018. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal