Ir para o conteúdo

Art. 1º - Acrescenta o Parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 1133/2011, com a seguinte redação: "Art. 6º (...)

Parágrafo único - Os estabelecimentos e/ou organizadores de eventos que permitirem a permanência de menores de 18 anos em suas dependências, sem denunciar imediatamente o fato às autoridades competentes, terão o alvará de localização e funcionamento suspenso a partir da terceira autuação, mediante o devido processo legal, sem prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis."

Art. 2º - O art. 13 da Lei nº 1133/2011, passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 A presente lei não se aplica a festas tradicionais do Município, festas de Igrejas, e estabelecimentos que tenham alvará de localização e funcionamento, salvo em casos de locação dos espaços a terceiros; respeitadas as demais exigências municipais e pedidos de concessões Junto aos demais órgãos de saúde e segurança pública."

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 19 de março de 2018. LEONEL DE BARROS CASTRO Presidente