Ir para o conteúdo

LEI Nº 1562/2016

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 146 250,00 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4 320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 146 250,00 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), conforme especificado nesta Lei

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO 0902 - Divisão de Agricultura 0902 2060500112 011 - Coordenação das Atividade da Agricultura Rubrica: 4 4 90 52 00 Fonte: 31796 Descrição: Equipamentos e Material Permanente Valor R$ 146 250,00 Total R$ 146 250,00

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2016

Art 4º O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1 500, de 28 de julho de 2015 e artigo 16,
§ 1º da Lei Municipal nº 1 553, de 18 de dezembro de 2015

Art 5º Ficam alteradas as leis nº 1500/2015, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e nº 1499/2015 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 21 de Março de 2016
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal