DECRETO N° 14.501/2026
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 13.642.284,99 (treze milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2.646 de 06 de março de 2026,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 13.642.284,99 (treze milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.001 - Gabinete do Secretário - SMDE
09.001.23.691.0011.2010 - Coordenação das Atividades da Indústria e Comércio e do Gabinete Da SMDE
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Rubrica
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Fonte
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Descrição
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Valor
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3.3.32.93.00.00
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31993
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Indenizações e restituições
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1.500,00
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Total
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1.500,00
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10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.003 – Divisão da Educação Infantil
10.003.12.365.0003.1003 - Construção, ampliação dos Centros Municipais de Educação Infantil
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Rubrica
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Fonte
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Descrição
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Valor
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4.4.90.51.00.00
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31163
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Obras e instalações
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5.945.400,98
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Total
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5.945.400,98
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10.004 – Divisão do FUNDEB
10.004.12.361.0003.2018 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
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Rubrica
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Fonte
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Descrição
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Valor
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4.4.90.51.00.00
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31155
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Obras e instalações
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2.200.000,00
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Total
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2.200.000,00
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10.004.12.361.0003.2019 - Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB
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Rubrica
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Fonte
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Descrição
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Valor
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4.4.90.51.00.00
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31155
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Obras e instalações
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2.200.000,00
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4.4.90.52.00.00
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31155
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Equipamentos e material permanente
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1.820.000,00
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4.4.90.61.00.00
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31155
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Aquisição de imóveis
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380.000,00
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Total
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4.400.000,00
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13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social
13.003.08.244.0006.2037 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
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Rubrica
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Fonte
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Descrição
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Valor
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3.3.90.30.00.00
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31797
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Material de consumo
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140.000,00
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4.4.90.52.00.00
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31797
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Equipamentos e material permanente
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100.000,00
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Total
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240.000,00
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14.000 - SEC. MUN. DE CULTURA, E IGUALDADE RACIAL
14.001 - Coordenação e Adm das atividades da SMCIR
14.001.13.392.0005.2038 - Manutenção das atividades de cultura e igualdade racial
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Rubrica
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Fonte
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Descrição
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Valor
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3.3.90.36.00.00
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31683
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Outros serviços de terceiros – pessoa física
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481.568,81
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3.3.90.39.00.00
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31683
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Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
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373.815,20
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Total
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855.384,01
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Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente.
Art. 4º - O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.589 de 27 de junho de 2025, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.635 de 01 de dezembro de 2025.
Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.589 de 27/06/2025, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e nº 2.635/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 06 de março de 2026.
Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal
