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LEI Nº 1538/2015

DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS PARA IDOSOS COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS, PREVIAMENTE CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, JOSIMAR FRÓES,
Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art 1º Os idosos do Programa Saúde da Família previamente cadastrados no Sistema Único de Saúde-SUS Piraquara, com idade superior a 60(sessenta) anos ou que, no futuro, forem cadastrados, e que, a critério médico, necessitarem de receber, em domicílio, os medicamentos receitados e os materiais necessários à sua aplicação, terão disponibilizados esses medicamentos e materiais
§ 1º O Poder Executivo, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, realizará o cadastro dos idosos que preencherem os requisitos e requererem a entrega domiciliar, farão parte deste cadastro os cadeirantes
§ 2º A entrega a que se refere o
§ 1º será realizada pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), em suas visitas obrigatórias e periódicas, sem acarretar ônus para o Município
§ 3º A presente lei também contemplará os portadores de necessidades especiais, deficiência motora e multideficiência profunda, previamente cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS

Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 30 de novembro de 2015
JOSIMAR FRÓES
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara