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LEI Nº 1312/2013

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica instituído o Programa "Farmácia Solidária", com o objetivo de favorecer o provimento das necessidades medicamentosas da população de baixa renda e/ou idosos residentes no Município de Piraquara/PR

Art 2º O programa "Farmácia Solidária" consiste na arrecadação de sobras de medicamentos não vencidos junto a população a população pelas Unidades de Saúde nos bairros do Município e sua subsequente distribuição gratuita à população de baixa renda e aos idosos, sob supervisão médica, após rigoroso controle de sua qualidade e prazo de validade
§ 1º A população de baixa renda e de idosos deverá ter cadastro junto a Unidade de Saúde de seu bairro
§ 2º Considera-se idoso a pessoa com mais de 60 anos de idade

Art 3º Fica a Secretaria de Saúde do Município autorizada a divulgar o Programa "Farmácia Solidária" através dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como disponibilizando espaço para estoque, controle e distribuição dos medicamentos doados pela população, podendo ser utilizado o mesmo espaço já existente nas farmácias localizadas dentro das Unidades de Saúde

Art 4º Os medicamentos com prazo de validade vencido deverão ser incinerados ou encaminhados para aterro sanitário classe I, nos termos da Resolução RDC nº 306/04 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Art 5º Os beneficiários pelo programa instituído por esta lei serão orientados sobre a origem dos medicamentos que receberem

Art 6º Esta lei entra em vigor contados 90 (noventa) dias após a sua publicação

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 17 de dezembro de 2013
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal