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LEI Nº 10/1978

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR AVAL OU FIANÇA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB - CT, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - BNH, CONFORME ESPECIFICA.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a prestar aval ou fiança, para garantir o pagamento dos débitos provenientes dos empréstimos ou financiamentos que a Companhia de Habitação Popular de Curitiba COHAB CT, no desempenho das atividades operacionais inerentes as suas finalidades legais e estatuarias, contrair junto ao Banco nacional de habitação, para o financiamento de seus projetos habitacionais, inclusive obras comunitárias, somente dentro deste Município.

Parágrafo Único - Poderá o Executivo Municipal, para lastrear a garantia ora autorizada, outorgar poderes ao Banco Nacional de Habitação - BNH, para receber, perante os órgãos e entidades competentes do município, do Estado ou União, as cotas que couberem ao Município de Piraquara na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, de tributo ou fundos que o substituírem, até o limite dos débitos que venham a ser imputáveis à COHAB-CT em consequência da inexecução de obrigações contratuais por ela assumidas junto aquela empresa pública federal.

Art. 2º - Nos termos do artigo primeiro, fica o Executivo Municipal autorizado a firmar termos, contratos, aditivos, mandatos e outros instrumentos públicos e particulares exigidos para a outorga de garantias com base nesta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 26 de junho de 1978. LUIS CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal WALDIR COSTA LIMA Chefe de Gabinete