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LEI Nº 821/06

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRAQUARA A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 3.650.000,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta mil reais) destinados à execução de empreendimentos integrais do Programa SANEAMENTO PARA TODOS.

Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios do financiamento pelo Município para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e ou do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - CIMS e do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.

Parágrafo Único - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de o Município não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas no contrato de empréstimo celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 18 de maio de 2006. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal