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DECRETO Nº 1235/1992

APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO VALE DA BOA ESPERANÇA.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, contidas no art. 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/41, decreta:

Art. 1º - Fica aprovado o loteamento denominado "Vale da Boa Esperança", com área total bruta de 424.949,50m² é área líquida em lotes de 276.217,1945m², situada em Pinhais, Distrito deste Município, conforme projeto anexo, aprovado sob protocolo nº 3013/92.

Art. 2º - Em atendimento as exigências da Lei Federal nº 6766, de 19/12/79, em consonância com os artigos 7º e 9º da Lei Municipal nº 15, de 24/12/76, em seus incisos I - II - III, "caput" e § 1º, respectivamente, ficam caucionados:

a) Os lotes nº s 1 a 21 e 19, 20, 26, 27, da quadra Fa e Z, para garantia dos serviços de pavimentação de 1/3 das vias terraplanadas;

b) Os lotes nº s 16, 17, 18, 28, 29 e 30, da quadra "Z", para garantia da execução do sistema de drenagem;

c) Os lotes nº s 1 a 12, da quadra "Ma", para garantia de implantação da rede de distribuição de água;

d) Os lotes nº s 21, 22, 23, 24 e 25, da quadra nº "Z", para garantia de execução dos serviços e demarcação dos lotes, quadras, logradouros e terraplanagem das vias de circulação.

Art. 3º - O prazo previsto para execução das obras relacionadas no Art. 2º deste Decreto é de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 4º - Ficam liberadas as vendas dos demais lotes de propriedade dos loteadores, salvo as áreas caucionadas conforme Art. 2º deste Decreto.

Art. 5º - Os equipamentos complementares das licitações coletivas, inclusive rede de energia elétrica, deverão ser organizados de acordo com as normas e regulamentos municipais e específico.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, em 17 de dezembro de 1992. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal