DECRETO Nº 8.639/2020
Dispõe sobre a reabertura do atendimento ao público nas dependências dos edifícios públicos da Prefeitura Municipal de Piraquara.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; Considerando a deliberação pelo Comitê Municipal de Gestão de Piraquara, DECRETA:
Art. 1º - Fica reestabelecido o atendimento ao público nas dependências dos edifícios públicos da Prefeitura Municipal de Piraquara, a partir de 13 de outubro de 2020, devendo obrigatoriamente ser atendidas as seguintes regras:
I - utilização obrigatória de máscaras, conforme orientação da Organização Mundial de Saúde, por todos os servidores e munícipes que estejam nos prédios públicos.
II - distanciamento mínimo de 1,5 metros nas situações de fila, inclusive nas filas na parte externa.
Art. 2º - Fica proibida a entrada e permanência nas dependências dos prédios públicos municipais sem a utilização de máscaras, conforme orientação da Organização Mundial da Saúde.
Parágrafo único - Para circular em áreas comuns todas as pessoas devem estar utilizando máscaras, inclusive os servidores.
Art. 3º - Fica autorizado o teletrabalho somente para casos em que haja comprovação de que o servidor se enquadra como grupo de risco, com prévia perícia médica e mediante a autorização expressa do Secretário da pasta para a realização. (Revogado pelo(a) Decreto nº 9415/2021)
§ 1º - No caso de deferimento do teletrabalho o servidor deverá encaminhar, à chefia imediata, relatório diário das atividades desempenhadas; (Revogado pelo(a) Decreto nº 9415/2021)
§ 2º - Caso o servidor se enquadre dentre o grupo de risco e não possa realizar teletrabalho, deverá ser realizada a justificativa para afastamento do servidor enquanto perdurar as medidas de contenção da proliferação da contaminação por Covid-19, desde que haja a devida comprovação. (Revogado pelo(a) Decreto nº 9415/2021)
Art. 4º - Considera-se para fins de comprovação da pertença ao grupo de risco a apresentação de receituário demonstrando o tratamento médico contínuo e apresentação de laudo médico, comprovando que o servidor é portador de uma das seguintes doenças, nos moldes definidos abaixo: (Revogado pelo(a) Decreto nº 9415/2021)
I - Diabetes tipo 01 insulino dependente, devendo apresentar laudo médico e receitas de retirada da insulina; (Revogado pelo(a) Decreto nº 9415/2021)
II - Diabetes tipo 02 insulino dependente com descompensação, devendo apresentar laudo médico, as receitas de retirada da insulina, hemoglobina glicada >7 dos últimos 90 dias; (Revogado pelo(a) Decreto nº 9415/2021)
III - Doença cardíaca crônica descompensada, devendo apresentar laudo médico; (Revogado pelo(a) Decreto nº 9415/2021)
IV - Doença respiratória crônica descompensada, devendo apresentar laudo médico. (Revogado pelo(a) Decreto nº 9415/2021)
a) Asma descompensada em uso de medicamentos, e receita comprovando o uso de corticoide nos últimos 90 dias; (Revogado pelo(a) Decreto nº 9415/2021)
b) Bronquioectasia; (Revogado pelo(a) Decreto nº 9415/2021)
c) Fibrose Cística; (Revogado pelo(a) Decreto nº 9415/2021)
d) Doenças Intersticiais do pulmão; (Revogado pelo(a) Decreto nº 9415/2021)
e) Displasia broncopulmonar; (Revogado pelo(a) Decreto nº 9415/2021)
f) Hipertensão Pulmonar. (Revogado pelo(a) Decreto nº 9415/2021)
V - Doença renal crônica em estágio avançado (graus 3, 4 e 5), devendo apresentar laudo médico e exames laboratoriais dos últimos 90 dias (Creatinina, ureia, sódio e potássio); (Revogado pelo(a) Decreto nº 9415/2021)
VI - Imunossuprimidos, devendo apresentar laudo médico: (Revogado pelo(a) Decreto nº 9415/2021)
a) HIV com CD4 inferior a 350, apresentar exames recentes; (Revogado pelo(a) Decreto nº 9415/2021)
b) Uso de medicamentos imunossupressoras, apresentar receitas; (Revogado pelo(a) Decreto nº 9415/2021)
c) Em tratamento atual com quimioterapia/radioterapia; (Revogado pelo(a) Decreto nº 9415/2021)
d) Transplantados em uso de imunossupressores, apresentar receitas; (Revogado pelo(a) Decreto nº 9415/2021)
e) Portadores de doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica. (Revogado pelo(a) Decreto nº 9415/2021)
VII - Gestantes de alto risco, devendo apresentar laudo médico; (Revogado pelo(a) Decreto nº 9415/2021)
VIII - Doenças hepáticas em estado avançado, classificação Child-Pulgh B e C com exames comprobatórios e apresentação de laudo médico; (Revogado pelo(a) Decreto nº 9415/2021)
IX - Obesidade grau 3, IMC >40, devendo apresentar laudo médico; (Revogado pelo(a) Decreto nº 9415/2021)
X - Pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, por meio do documento de identificação deverão abrir protocolo junto a Superintendência de Gestão de Pessoas. (Revogado pelo(a) Decreto nº 9415/2021)
Art. 5º - Fica revogado o artigo 3º do Decreto Municipal nº 8.425/2020 e o Decreto Municipal nº 8.447/2020.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência nacional pela COVID-19, ficando revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 08 de outubro de 2020. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal
