DECRETO Nº 14.873/2026
Concede progressão por Antiguidade, Titulação, Avaliação de Desempenho, revoga o Decreto Municipal n° 9.124/2021 e altera a redação Decreto Municipal nº 9.075/2021, Decreto Municipal n°9.163/2021, Decreto Municipal n°10.731/2023, Decreto Municipal nº12.205/2024, Decreto Municipal n° 13.142/2025, Decreto Municipal n° 14.404/2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando o equívoco na elevação de nível do servidor abaixo nominado, realizada por meio do Decreto Municipal nº 9.124/2021, Decreto Municipal nº 9.075/2021, Decreto Municipal n°9.163/2021, Decreto Municipal nº10.731/2023, Decreto Municipal n°12.205/2024, Decreto Municipal nº 13.142/2025, Decreto Municipal nº 14.404/2026;
Considerando o princípio da autotutela, o qual confere à Administração Pública o poder de revisar seus próprios atos quando eivados de vícios,
DECREТА:
Art. 1° Declara que a servidora abaixo nominada, no quadro de conclusão, foi aprovada no Estágio Probatório, após 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo.
"Art. 1°
"CARREIRA GESTOR PÚBLICO II – PROCURADOR 20 HORAS"
(...)
MATRÍCULA SERVIDOR(A) CARGO A CONTAR DE:
852601 ALETHEA PATRÍCIA CANHETTI Procurador Municipal (20 horas) 29/08/2024
Parágrafo único. Os efeitos jurídicos advindos da conclusão do estágio, considerar-se-ão a partir da data ora declinada.
Art. 2° A servidora nominada abaixo, terá seu nível alterado, conforme progressão por Titulação:
"Art. 1°
"CARREIRA GESTOR PÚBLICO II – PROCURADOR 20 HORAS"
(...)
MATRÍCULA SERVIDOR(A) CARGO CLASSE NÍVEL A CONTAR DE:
852601 ALETHEA PATRÍCIA CANHETTI Procurador Municipal (20 horas) CE1 02 29/08/2024
Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, em relação a referida servidora, qual seja a partir de 29/08/2024.
Art. 3° A servidora nominada abaixo, terá seu nível alterado, conforme progressão por Antiguidade:
"Art. 1°
"CARREIRA GESTOR PÚBLICO II – PROCURADOR 20 HORAS"
(...)
MATRÍCULA NOME FUNÇÃO NÍVEL ANTERIOR NÍVEL ATUAL
852601 ALETHEA PATRÍCIA CANHETTI Procurador Municipal (20 horas) 02 03
Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais pecuniários, em relação a referida servidora, qual seja a partir de 29/08/2024.
Art. 4° A servidora nominada abaixo, terá seu nível alterado, conforme progressão por Avaliação de Desempenho:
"Art. 1°
"CARREIRA GESTOR PÚBLICO II – PROCURADOR 20 HORAS"
(...)
MATRÍCULA NOME FUNÇÃO NÍVEL ANTERIOR NÍVEL ATUAL
852601 ALETHEA PATRÍCIA CANHETTI Procurador Municipal (20 horas) CE1-03 CE1-04
Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, em relação a referida servidora, qual seja a partir de 29/08/2024.
Art. 5° Fica excluída do Decreto 9.075/2021, a servidora abaixo nominada:
"Art. 1°
"CARREIRA GESTOR PÚBLICO II – PROCURADOR 20 HORAS”
(...)
MATRÍCULA SERVIDOR(A) CARGO
852601 ALETHEA PATRÍCIA CANHETTI Procurador Municipal (20 horas)
Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais, em relação a referida servidora.
Art. 6° Fica revogado o Decreto Municipal nº 9.124/2021:
"Art. 1°
"CARREIRA GESTOR PÚBLICO II – PROCURADOR 20 HORAS"
(...)
MATRÍCULA NOME FUNÇÃO NÍVEL ANTERIOR NÍVEL ATUAL
852601 ALETHEA PATRÍCIA CANHETTI Procurador Municipal (20 horas) 01 02
Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais, em relação a referida servidora, qual seja a partir de 01/02/2021.
Art. 7° Fica excluída da elevação de nível descrita no Decreto Municipal nº 9.163/2021, servidora abaixo nominada:
"Art. 1°
"CARREIRA GESTOR PÚBLICO II – PROCURADOR 20 HORAS"
(...)
MATRÍCULA SERVIDOR(A) CARGO CLASSE NÍVEL A CONTAR DE:
852601 ALETHEA PATRÍCIA CANHETTI Procurador Municipal (20 horas) CE1 03 01/03/2021
Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, em relação a referida servidora, qual seja a partir de 01/03/2021.
Art. 8° A servidora nominada abaixo, terá seu nível alterado, conforme progressão por Titulação:
"Art. 1°
"CARREIRA GESTOR PÚBLICO II – PROCURADOR 20 HORAS"
(...)
MATRÍCULA SERVIDOR(A) CARGO CLASSE NÍVEL A CONTAR DE:
852601 ALETHEA PATRÍCIA CANHETTI Procurador Municipal (20 horas) CE1 05 29/08/2024
Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, em relação a referida servidora, qual seja a partir de 29/08/2024.
Art. 9° Altera o nível de elevação da servidora abaixo nominada, descrito no Decreto Municipal nº 10.731/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°
"CARREIRA GESTOR PÚBLICO II – PROCURADOR 20 HORAS"
(...)
MATRÍCULA NOME FUNÇÃO NÍVEL ANTERIOR NÍVEL ATUAL
852601 ALETHEA PATRÍCIA CANHETTI Procurador Municipal (20 horas) CE1-05 CE1-06
Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários do Decreto Municipal nº 10.731/2023, em relação a referida servidora, qual seja a partir de 29/08/2024.
Art. 10 Fica excluída da elevação de nível descrita no Decreto Municipal nº 12.2051/2025, a servidora abaixo nominada:
"Art. 1°
"CARREIRA GESTOR PÚBLICO II – PROCURADOR 20 HORAS"
(...)
MATRÍCULA SERVIDOR(A) CARGO NÍVEL A CONTAR DE:
852601 ALETHEA PATRÍCIA CANHETTI Procurador Municipal (20 horas) 05 01/04/2024
Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais, em relação a referida servidora, qual seja a partir de 01/04/2024.
Art. 11 A servidora nominada abaixo, terá seu nível alterado, conforme progressão por Titulação:
"Art. 1°
"CARREIRA GESTOR PÚBLICO II – PROCURADOR 20 HORAS"
(...)
MATRÍCULA SERVIDOR(A) CARGO NÍVEL A CONTAR DE:
852601 ALETHEA PATRÍCIA CANHETTI Procurador Municipal (20 horas) 07 01/01/2025
Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, em relação a referida servidora, qual seja a partir de 01/01/2025.
Art. 12 Altera o nível de elevação da servidora abaixo nominada, descrito no Decreto Municipal nº 13.142/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° "
"CARREIRA GESTOR PÚBLICO II – PROCURADOR 20 HORAS"
(...)
MATRÍCULA SERVIDO(A) FUNÇÃO NÍVEL ANTERIOR NÍVEL ATUAL
852601 ALETHEA PATRÍCIA CANHETTI Procurador Municipal (20 horas) 01 02
Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários do Decreto Municipal nº 13.142/2025, em relação a referida servidora, qual seja a partir de 01/01/2025
Art. 13 A servidora nominada abaixo, terá seu nível alterado, conforme progressão por Avaliação de Desempenho:
"Art. 1°
"CARREIRA GESTOR PÚBLICO II – PROCURADOR 20 HORAS"
(...)
MATRÍCULA NOME FUNÇÃO NÍVEL ANTERIOR NÍVEL ATUAL
852601 ALETHEA PATRÍCIA CANHETTI Procurador Municipal (20 horas) 08 09
Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, em relação a referida servidora, qual seja a partir de 01/12/2025.
Art. 14 Fica excluída da elevação de nível descrita no Decreto Municipal nº 14.404/2026, a servidora abaixo nominada:
"Art. 1°
"CARREIRA GESTOR PÚBLICO II – PROCURADOR 20 HORAS"
(...)
MATRÍCULA NOME FUNÇÃO CLASSE NÍVEL
852601 ALETHEA PATRÍCIA CANHETTI Procurador Municipal (20 horas) 1 7
Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, em relação a referida servidora, qual seja a partir de 01/02/2026.
Art. 15 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nos termos dos parágrafos únicos dos artigos 1°, 2°, 3º,4°,5°,6°,7°,8°,9°,10,11,12,13 e 14 do presente.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 20 de julho de 2026.
Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial em 21/07/2026
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.