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DECRETO Nº 5100/2016

REGULAMENTA O ARTIGO 95, DA LEI Nº 863/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 40 da Lei Orgânica do Município de Piraquara, DECRETA:

Art. 1º - Compete ao (à) Secretário (a) Municipal, no âmbito de sua Pasta, decidir sobre os pedidos de licença para tratar de interesses particulares, cabendo à Superintendência de Gestão de Pessoas a formalização dos atos e demais providências daí decorrentes.

Parágrafo único - A licença para tratar de interesses particulares, insere-se no âmbito de discricionariedade do administrador, competindo-lhe avaliar, em cada caso concreto, a conveniência e oportunidade do seu deferimento, considerando eventuais prejuízos para o serviço público.

Art. 2º - O servidor deverá protocolar na Superintendência de Gestão de Pessoas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o requerimento solicitando a concessão da licença para tratar de interesses particulares.

Art. 3º - A Superintendência de Gestão de Pessoas após verificar o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão da licença, enviará o requerimento ao (à) Secretário (a) Municipal ao qual esteja subordinado o servidor, para sua deliberação e, em caso de deferimento, a Superintendência de Gestão de Pessoas dará ciência ao servidor e confeccionará o Decreto de concessão da licença.

§ 1º - Uma vez publicado o Decreto concedendo a licença, a Superintendência de Gestão de Pessoas providenciará a anotação no assento individual do servidor, e fará a suspensão de seu pagamento.

§ 2º - Caso o servidor deseje prorrogar a licença, deverá protocolar na Superintendência de Gestão de Pessoas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias o seu requerimento, o qual será enviado ao (à) Secretário (a) Municipal para deliberação.

§ 3º - Uma vez prorrogado o prazo da licença, a Superintendência de Gestão de Pessoas cientificará o servidor, confeccionará o Decreto de prorrogação e providenciará a anotação no assento individual do servidor.

§ 4º - Em caso de indeferimento da prorrogação, a Superintendência de Gestão de Pessoas cientificará o servidor, o qual deverá retornar às suas atividades junto a Prefeitura Municipal na data prevista do término da licença.

§ 5º - Ao servidor que não retornar às suas atividades na data prevista, ser-lhe-á aplicado falta.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 19 de maio de 2016. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal