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Atualizado em: 27/05/2026 às 08h19
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PORTARIA Nº 11271/2024, 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Início da vigência: 11/12/2024
Assunto(s): Estatuto dos Servidores Públicos, Processo Administrativo Sancionador, Servidores Municipais
Em vigor

PORTARIA Nº 11.271/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e, em atendimento à solicitação da Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário n.º 006/2024-S, RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, no Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, instaurado pela Portaria n.º 11.264/2024, de 11 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n.º 3152, de 12 de novembro de 2024, o servidor efetivo Bruno Cesar Kaefer Pereira, Educador Social, Matrícula 725831, para atuar como Defensor Dativo e promover a defesa do servidor T.S.R., agente educacional I, matrícula n.º 997270, declarada revel às fls. 87 dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 172, § 3º, c/c o artigo 194, § 2º, ambos da Lei Municipal nº 863/2006.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Alceu Zielonka, em 11 de dezembro de 2024.

Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 14699/2026, 06 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a não elevação de subclasse dos professores da educação pública municipal. 06/07/2026
DECRETO Nº 14697/2026, 06 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a elevação de subclasse dos professores municipais. 06/07/2026
DECRETO Nº 14696/2026, 06 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a elevação de classe dos servidores da educação pública municipal. 06/07/2026
DECRETO Nº 14441/2026, 06 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a elevação de nível por graduação dos professores e servidores da educação municipal. 06/07/2026
DECRETO Nº 14790/2026, 22 DE JUNHO DE 2026 Concede progressão por Antiguidade e altera a redação do Decreto Municipal nº 7.830/2019, e dá outras providências. 22/06/2026
PORTARIA Nº 11709/2026, 19 DE MAIO DE 2026 Designar, em conformidade com o Decreto n.º 13.998/2025, os servidores estáveis, José Diego Romano e Ana Caroline do Nascimento Valença para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível inassiduidade habitual atribuída a servidora J.M.S.C. 19/05/2026
PORTARIA Nº 11515/2025, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Designar, em conformidade com o Decreto n.º 13.998/2025, os servidores estáveis, Elarice Taciane Hipólito e Lenise Cristina de Oliveira Lapchenski para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível inassiduidade habitual atribuída a servidora P.F.R. 18/12/2025
PORTARIA Nº 11499/2025, 29 DE OUTUBRO DE 2025 Nomeia corregedores adjuntos e dá outras providências. 29/10/2025
PORTARIA Nº 11453/2025, 24 DE JULHO DE 2025 Designar, em conformidade com o Decreto n.º 10.816/2023, os servidores estáveis; Fábio Consoli, Educador Social, Matrícula n° 819731 e Luzia Gonçalves Dos Santos, Agente Operacional, Matrícula n° 765201, sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível abandono de cargo, previsto no art. 153, da Lei Municipal n° 863/2006, atribuído à servidora J.M.D., Professor – Magistério, Matrícula nº 9582530151, que não retornou ao trabalho no ano de 2025, retorno esse previsto aos professores em 03/02/2025, totalizando 148 faltas, consecutivas, no período de FEVEREIRO a JUNHO de 2025 sem qualquer justificativa que autorizasse tal conduta, conforme consta no Memorando 1Doc nº 9.048/2025. 24/07/2025
PORTARIA Nº 11274/2024, 20 DE DEZEMBRO DE 2024 Prorrogar por 15 (quinze) dias úteis, a partir do dia 27 de dezembro de 2024, o prazo para a Comissão instituída pela Portaria 11.266/2024, em 12 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n.º 3153, em 13 de novembro de 2024, concluir os trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário n.º 007/2024-S. 20/12/2024
DECRETO Nº 14712/2026, 20 DE MAIO DE 2029 DECRETO N° 14.712/2026 20/05/2029
DECRETO Nº 14875/2026, 23 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a ATUALIZAÇÃO dos membros integrantes do Conselho Municipal de Saúde de Piraquara - COMUSP - Gestão 2026/2029. 23/07/2026
PORTARIA Nº 11727/2026, 23 DE JULHO DE 2026 Designa o Agente de Desenvolvimento do Município de Piraquara e dá outras providências. 23/07/2026
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DECRETO Nº 14870/2026, 17 DE JULHO DE 2026 Concede progressão por Titulação e altera a redação do Edital 040/2015, Decreto Municipal nº 5.163/2016, Edital 229/2016, Decreto Municipal nº 6.328/2017, Decreto Municipal nº 7.181/2019, Decreto Municipal n° 8.929/2021, Decreto Municipal nº 9.354/2021, Decreto Municipal nº 10.731/2023, Decreto Municipal n° 13.142/2025 e Decreto Municipal nº 14.807/2026 e dá outras providências. 17/07/2026
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