O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e, em atendimento à solicitação da Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário n.º 006/2024-S, RESOLVE:
Art. 1º - Nomear, no Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, instaurado pela Portaria n.º 11.264/2024, de 11 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n.º 3152, de 12 de novembro de 2024, o servidor efetivo Bruno Cesar Kaefer Pereira, Educador Social, Matrícula 725831, para atuar como Defensor Dativo e promover a defesa do servidor T.S.R., agente educacional I, matrícula n.º 997270, declarada revel às fls. 87 dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 172, § 3º, c/c o artigo 194, § 2º, ambos da Lei Municipal nº 863/2006.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Alceu Zielonka, em 11 de dezembro de 2024.
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 14699/2026, 06 DE JULHO DE 2026 | Dispõe sobre a não elevação de subclasse dos professores da educação pública municipal. | 06/07/2026 |
| DECRETO Nº 14697/2026, 06 DE JULHO DE 2026 | Dispõe sobre a elevação de subclasse dos professores municipais. | 06/07/2026 |
| DECRETO Nº 14696/2026, 06 DE JULHO DE 2026 | Dispõe sobre a elevação de classe dos servidores da educação pública municipal. | 06/07/2026 |
| DECRETO Nº 14441/2026, 06 DE JULHO DE 2026 | Dispõe sobre a elevação de nível por graduação dos professores e servidores da educação municipal. | 06/07/2026 |
| DECRETO Nº 14790/2026, 22 DE JUNHO DE 2026 | Concede progressão por Antiguidade e altera a redação do Decreto Municipal nº 7.830/2019, e dá outras providências. | 22/06/2026 |
| PORTARIA Nº 11709/2026, 19 DE MAIO DE 2026 | Designar, em conformidade com o Decreto n.º 13.998/2025, os servidores estáveis, José Diego Romano e Ana Caroline do Nascimento Valença para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível inassiduidade habitual atribuída a servidora J.M.S.C. | 19/05/2026 |
| PORTARIA Nº 11515/2025, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 | Designar, em conformidade com o Decreto n.º 13.998/2025, os servidores estáveis, Elarice Taciane Hipólito e Lenise Cristina de Oliveira Lapchenski para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível inassiduidade habitual atribuída a servidora P.F.R. | 18/12/2025 |
| PORTARIA Nº 11499/2025, 29 DE OUTUBRO DE 2025 | Nomeia corregedores adjuntos e dá outras providências. | 29/10/2025 |
| PORTARIA Nº 11453/2025, 24 DE JULHO DE 2025 | Designar, em conformidade com o Decreto n.º 10.816/2023, os servidores estáveis; Fábio Consoli, Educador Social, Matrícula n° 819731 e Luzia Gonçalves Dos Santos, Agente Operacional, Matrícula n° 765201, sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível abandono de cargo, previsto no art. 153, da Lei Municipal n° 863/2006, atribuído à servidora J.M.D., Professor – Magistério, Matrícula nº 9582530151, que não retornou ao trabalho no ano de 2025, retorno esse previsto aos professores em 03/02/2025, totalizando 148 faltas, consecutivas, no período de FEVEREIRO a JUNHO de 2025 sem qualquer justificativa que autorizasse tal conduta, conforme consta no Memorando 1Doc nº 9.048/2025. | 24/07/2025 |
| PORTARIA Nº 11274/2024, 20 DE DEZEMBRO DE 2024 | Prorrogar por 15 (quinze) dias úteis, a partir do dia 27 de dezembro de 2024, o prazo para a Comissão instituída pela Portaria 11.266/2024, em 12 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n.º 3153, em 13 de novembro de 2024, concluir os trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário n.º 007/2024-S. | 20/12/2024 |
| DECRETO Nº 14712/2026, 20 DE MAIO DE 2029 | DECRETO N° 14.712/2026 | 20/05/2029 |
| DECRETO Nº 14875/2026, 23 DE JULHO DE 2026 | Dispõe sobre a ATUALIZAÇÃO dos membros integrantes do Conselho Municipal de Saúde de Piraquara - COMUSP - Gestão 2026/2029. | 23/07/2026 |
| PORTARIA Nº 11727/2026, 23 DE JULHO DE 2026 | Designa o Agente de Desenvolvimento do Município de Piraquara e dá outras providências. | 23/07/2026 |
| DECRETO Nº 14873/2026, 20 DE JULHO DE 2026 | Concede progressão por Antiguidade, Titulação, Avaliação de Desempenho, revoga o Decreto Municipal n° 9.124/2021 e altera a redação Decreto Municipal nº 9.075/2021, Decreto Municipal n°9.163/2021, Decreto Municipal n°10.731/2023, Decreto Municipal nº12.205/2024, Decreto Municipal n° 13.142/2025, Decreto Municipal n° 14.404/2026 e dá outras providências. | 20/07/2026 |
| DECRETO Nº 14870/2026, 17 DE JULHO DE 2026 | Concede progressão por Titulação e altera a redação do Edital 040/2015, Decreto Municipal nº 5.163/2016, Edital 229/2016, Decreto Municipal nº 6.328/2017, Decreto Municipal nº 7.181/2019, Decreto Municipal n° 8.929/2021, Decreto Municipal nº 9.354/2021, Decreto Municipal nº 10.731/2023, Decreto Municipal n° 13.142/2025 e Decreto Municipal nº 14.807/2026 e dá outras providências. | 17/07/2026 |