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PORTARIA Nº 11.499/2025

Nomeia corregedores adjuntos e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os servidores Municipais, abaixo relacionados, para compor a Corregedoria-Geral na função de Corregedores-Adjuntos, conforme disposto no artigo 6º do Decreto 6.636/2018, de 19/04/2018:

- Cleiton Guerra – Técnico Administrativo – Matrícula nº 59277-1;

- Jane Castelhão Oga Picagewicz - Agente Administrativo – Matrícula nº 844411;

- Joseana Penteado de Andrade - Educador Social – Matrícula nº 99242-0.

Art. 2º. Compete aos Corregedores Adjuntos, dentre outras atribuições que decorram da sua jurisdição:

I - realizar as sindicâncias disciplinares;

II - processar e apresentar solução de sindicância;

III - formalizar, mediante protocolo, o recebimento das denúncias de irregularidades no serviço público, ainda que dirigidas ao Corregedor Geral;

IV - submeter a despacho e assinatura do Corregedor Geral o expediente e os papéis que devam ser por ele despachados e assinados;

V - fornecer certidões sobre o que constar dos autos de sindicância ou processo administrativo disciplinar, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

VI - presidir as audiências nos feitos sob sua regência;

VII - promover todas as diligências que julgar necessárias à sindicância ou ao processo;

VIII - cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do Corregedor Geral;

IX - observar os demais procedimentos previstos na Lei nº 863/2006 e no Decreto Municipal nº 5.021/2016;

X - Outras atribuições decorrentes do exercício do cargo.

Art. 3º. Ficam revogadas a Portaria nº 11.435/2025 e Portaria nº 11.448/2025.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 29 de outubro de 2025.

Marcus Maurício De Souza Tesserolli
Prefeito Municipal