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PORTARIA Nº 11499/2025, 29 DE OUTUBRO DE 2025
Início da vigência: 29/10/2025
Assunto(s): Corregedoria Municipal, Nomeações, Processo Administrativo Sancionador, Servidores Municipais, Sindicância
Em vigor

PORTARIA Nº 11.499/2025

Nomeia corregedores adjuntos e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os servidores Municipais, abaixo relacionados, para compor a Corregedoria-Geral na função de Corregedores-Adjuntos, conforme disposto no artigo 6º do Decreto 6.636/2018, de 19/04/2018:

- Cleiton Guerra – Técnico Administrativo – Matrícula nº 59277-1;

- Jane Castelhão Oga Picagewicz - Agente Administrativo – Matrícula nº 844411;

- Joseana Penteado de Andrade - Educador Social – Matrícula nº 99242-0.

Art. 2º. Compete aos Corregedores Adjuntos, dentre outras atribuições que decorram da sua jurisdição:

I - realizar as sindicâncias disciplinares;

II - processar e apresentar solução de sindicância;

III - formalizar, mediante protocolo, o recebimento das denúncias de irregularidades no serviço público, ainda que dirigidas ao Corregedor Geral;

IV - submeter a despacho e assinatura do Corregedor Geral o expediente e os papéis que devam ser por ele despachados e assinados;

V - fornecer certidões sobre o que constar dos autos de sindicância ou processo administrativo disciplinar, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

VI - presidir as audiências nos feitos sob sua regência;

VII - promover todas as diligências que julgar necessárias à sindicância ou ao processo;

VIII - cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do Corregedor Geral;

IX - observar os demais procedimentos previstos na Lei nº 863/2006 e no Decreto Municipal nº 5.021/2016;

X - Outras atribuições decorrentes do exercício do cargo.

Art. 3º. Ficam revogadas a Portaria nº 11.435/2025 e Portaria nº 11.448/2025.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 29 de outubro de 2025.

Marcus Maurício De Souza Tesserolli
Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 11448/2025, 11 DE JULHO DE 2025 Nomeia corregedores adjuntos e dá outras providências. 11/07/2025
PORTARIA Nº 11435/2025, 23 DE JUNHO DE 2025 Nomeia corregedores adjuntos e dá outras providências. 23/06/2025
PORTARIA Nº 10840/2022, 05 DE ABRIL DE 2022 ALTERA CORREGEDORES ADJUNTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/04/2022
PORTARIA Nº 10541/2020, 01 DE ABRIL DE 2020 ALTERA CORREGEDORES ADJUNTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/04/2020
PORTARIA Nº 10178/2018, 20 DE DEZEMBRO DE 2018 Substitua-se o Sindicante Sr. Jefferson Furlanetto Moises, Procurador Municipal, pela servidora Bruna Riello, Técnico Administrativo, designada pela Portaria n° 9944/2018, para atuar como Corregedor Adjunto desta Corregedoria Geral do Município. 20/12/2018
DECRETO Nº 15151/2026, 05 DE NOVEMBRO DE 2026 Fica nomeado no cargo de Secretário Municipal de Finanças, o senhor José Luis Xavier Pedroza. 05/11/2026
DECRETO Nº 15150/2026, 05 DE NOVEMBRO DE 2026 Fica nomeada no cargo de Secretária Municipal de Administração, a senhora Daisy Cristine Batista Brudeck Artigas. 05/11/2026
DECRETO Nº 15147/2026, 05 DE NOVEMBRO DE 2026 Nomear o candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público, realizado através do Edital nº 542/2023 e com homologação através do Edital nº 629/2024, cumprindo as exigências legais. 05/11/2026
DECRETO Nº 15143/2026, 05 DE NOVEMBRO DE 2026 Nomear os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público, realizado através do Edital nº 018/2026 e com homologação através do Edital nº 042/2026, cumprindo as exigências legais. 05/11/2026
PORTARIA Nº 11758/2026, 05 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a nomeação de servidores responsáveis pelas atividades junto ao SIC – Serviço de Informação ao Cidadão, no âmbito do Município de Piraquara, em conformidade com o Decreto nº 7.822/2019, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011. 05/11/2026
DECRETO Nº 14929/2026, 14 DE AGOSTO DE 2026 A demissão da servidora efetiva Jessyka Monike dos Santos Chaves, matrícula 992714, do cargo de Auxiliar de Enfermagem. 14/08/2026
DECRETO Nº 14929/2026, 10 DE AGOSTO DE 2026 A demissão da servidora efetiva Jessyka Monike dos Santos Chaves, matrícula 992714, do cargo de Auxiliar de Enfermagem. 10/08/2026
PORTARIA Nº 11709/2026, 19 DE MAIO DE 2026 Designar, em conformidade com o Decreto n.º 13.998/2025, os servidores estáveis, José Diego Romano e Ana Caroline do Nascimento Valença para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível inassiduidade habitual atribuída a servidora J.M.S.C. 19/05/2026
PORTARIA Nº 11515/2025, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Designar, em conformidade com o Decreto n.º 13.998/2025, os servidores estáveis, Elarice Taciane Hipólito e Lenise Cristina de Oliveira Lapchenski para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível inassiduidade habitual atribuída a servidora P.F.R. 18/12/2025
PORTARIA Nº 11453/2025, 24 DE JULHO DE 2025 Designar, em conformidade com o Decreto n.º 10.816/2023, os servidores estáveis; Fábio Consoli, Educador Social, Matrícula n° 819731 e Luzia Gonçalves Dos Santos, Agente Operacional, Matrícula n° 765201, sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível abandono de cargo, previsto no art. 153, da Lei Municipal n° 863/2006, atribuído à servidora J.M.D., Professor – Magistério, Matrícula nº 9582530151, que não retornou ao trabalho no ano de 2025, retorno esse previsto aos professores em 03/02/2025, totalizando 148 faltas, consecutivas, no período de FEVEREIRO a JUNHO de 2025 sem qualquer justificativa que autorizasse tal conduta, conforme consta no Memorando 1Doc nº 9.048/2025. 24/07/2025
DECRETO Nº 14712/2026, 20 DE MAIO DE 2029 DECRETO N° 14.712/2026 20/05/2029
DECRETO Nº 15161/2026, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 Institui a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual vigente do Município de Piraquara/PR e dispõe sobre sua composição. 11/11/2026
DECRETO Nº 15157/2026, 10 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a conclusão do período de estágio probatório e elevação de subclasse dos professores municipais. 10/11/2026
DECRETO Nº 15156/2026, 10 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a elevação de nível por graduação dos professores e servidores da educação municipal. 10/11/2026
DECRETO Nº 15155/2026, 10 DE NOVEMBRO DE 2026 Declarar que o servidor abaixo nominado, no quadro de conclusão, foi aprovado no Estágio Probatório, após 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo. 10/11/2026
PORTARIA Nº 11709/2026, 19 DE MAIO DE 2026 Designar, em conformidade com o Decreto n.º 13.998/2025, os servidores estáveis, José Diego Romano e Ana Caroline do Nascimento Valença para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível inassiduidade habitual atribuída a servidora J.M.S.C. 19/05/2026
PORTARIA Nº 11515/2025, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Designar, em conformidade com o Decreto n.º 13.998/2025, os servidores estáveis, Elarice Taciane Hipólito e Lenise Cristina de Oliveira Lapchenski para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível inassiduidade habitual atribuída a servidora P.F.R. 18/12/2025
PORTARIA Nº 11453/2025, 24 DE JULHO DE 2025 Designar, em conformidade com o Decreto n.º 10.816/2023, os servidores estáveis; Fábio Consoli, Educador Social, Matrícula n° 819731 e Luzia Gonçalves Dos Santos, Agente Operacional, Matrícula n° 765201, sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível abandono de cargo, previsto no art. 153, da Lei Municipal n° 863/2006, atribuído à servidora J.M.D., Professor – Magistério, Matrícula nº 9582530151, que não retornou ao trabalho no ano de 2025, retorno esse previsto aos professores em 03/02/2025, totalizando 148 faltas, consecutivas, no período de FEVEREIRO a JUNHO de 2025 sem qualquer justificativa que autorizasse tal conduta, conforme consta no Memorando 1Doc nº 9.048/2025. 24/07/2025
PORTARIA Nº 11452/2025, 21 DE JULHO DE 2025 Designar, em conformidade com o Decreto n.º 10.816/2023, os servidores estáveis; Fábio Consoli, Educador Social, Matrícula n° 819731 e Patrícia Arantes Da Luz De Castilhos, Nutricionista, Matrícula n° 479531, sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível abandono de cargo, previsto no art. 153, da Lei Municipal n° 863/2006, atribuído à servidora J.M.D. 21/07/2025
PORTARIA Nº 11451/2025, 18 DE JULHO DE 2025 Designar, em conformidade com o Decreto n.º 10.816/2023, os servidores estáveis; Rafaela Alves Castro, Técnico Administrativo, Matrícula n.º 699811 e Bruno Cesar Kaefer Pereira, Educador Social, Matrícula n.º 725831, sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível abandono de cargo, previsto no art. 153, da Lei Municipal n.º 863/2006, atribuído a servidora I.J., Técnica em Enfermagem, Matrícula n.º 992711, tendo em vista sua ausência no local de trabalho de 06 de maio 2024 a 30 de junho 2024, totalizando 56 faltas, em tese, injustificadas, conforme consta no Memorando 1Doc n.º 33.159/2024. 18/07/2025
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