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PORTARIA Nº 11.448/2025

Nomeia corregedores adjuntos e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, resolve,

Art. 1º. Nomear os servidores Municipais, abaixo relacionados, para compor a Corregedoria-Geral na função de Corregedores-Adjuntos, conforme disposto no artigo 6º do Decreto 6.636/2018, de 19/04/2018:

- Cleiton Guerra – Técnico Administrativo – Matrícula 59277-1;

- Rafaela Alves Castro – Técnico Administrativo – Matrícula 69981-1;

- Joseana Penteado de Andrade - Educador Social - Matrícula 99242-0.

Art. 2º. Compete aos Corregedores Adjuntos, dentre outras atribuições que decorram da sua jurisdição:

I - realizar as sindicâncias disciplinares;

II - processar e apresentar solução de sindicância;

III - formalizar, mediante protocolo, o recebimento das denúncias de irregularidades no serviço público, ainda que dirigidas ao Corregedor Geral;

IV - submeter a despacho e assinatura do Corregedor Geral o expediente e os papéis que devam ser por ele despachados e assinados;

V - fornecer certidões sobre o que constar dos autos de sindicância ou processo administrativo disciplinar, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

VI - presidir as audiências nos feitos sob sua regência;

VII - promover todas as diligências que julgar necessárias à sindicância ou ao processo;

VIII - cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do Corregedor Geral;

IX - observar os demais procedimentos previstos na Lei nº 863/2006 e no Decreto Municipal nº 5.021/2016;

X - Outras atribuições decorrentes do exercício do cargo.

Art. 3º. Fica revogada a Portaria nº 10.348/2019.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 11/07/2025.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 11 de julho de 2025.

Marcus Mauricio de Souza Tesserolli

Prefeito Municipal