Designar, em conformidade com o Decreto n.º 13.998/2025, os servidores estáveis, José Diego Romano...

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Atualizado em: 25/05/2026 às 09h28

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PORTARIA Nº 11709/2026, 19 DE MAIO DE 2026

Início da vigência: 19/05/2026

Assunto(s): Processo Administrativo Sancionador, Servidores Municipais, Sindicância

Em vigor

PORTARIA Nº 11.709/2026

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 167 da Lei Municipal n.º 863/2006, que trata do Regime Jurídico de Servidores Públicos Civis do Município de Piraquara,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, em conformidade com o Decreto n.º 13.998/2025, os servidores estáveis, José Diego Romano, Professor III Especialização, Matrícula n° 992092 e Ana Caroline do Nascimento Valença, Professor III Especialização, Matrícula 540971 sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível inassiduidade habitual, prevista no art. 154, da Lei Municipal n.º 863/2006, atribuída a servidora J.M.S.C, Matrícula n° 992714, tendo em vista sua falta ao serviço, sem causa justificada, no período de doze meses, interpoladamente, no período de 22/04/2025 a 22/04/2026, totalizando 36 (trinta e seis) faltas. Os dias de falta ao serviço sem causa justificada são: 22/04/2025, 23/04/2025, 24/04/2025, 25/04/2025, 03/09/2025, 15/09/2025, 26/09/2025, 01/10/2025, 20/10/2025, 21/10/2025, 05/11/2025, 07/11/2025, 12/11/2025, 19/11/2025, 24/11/2025, 25/11/2025, 26/11/2025, 28/11/2025, 02/12/2025, 03/12/2025, 11/12/2025, 12/12/2025, 15/12/2025, 16/12/2025, 06/02/2026, 23/02/2026, 25/02/2026, 27/02/2026, 06/03/2026, 10/03/2026, 16/03/2026, 17/03/2026, 24/03/2026, 27/03/2026, 07/04/2026, 09/04/2026; conforme os cartões ponto do período juntados ao Memorando 1DOC nº 18.130/2026.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a conclusão dos trabalhos, permitindo-se prorrogação por mais 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 170 da Lei Municipal n.º 863/2006.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 19 de maio de 2026.

Marcus Maurício de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração

Thiago Brites de Barros

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c
Ato	Ementa	Data
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PORTARIA Nº 11453/2025, 24 DE JULHO DE 2025	Designar, em conformidade com o Decreto n.º 10.816/2023, os servidores estáveis; Fábio Consoli, Educador Social, Matrícula n° 819731 e Luzia Gonçalves Dos Santos, Agente Operacional, Matrícula n° 765201, sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível abandono de cargo, previsto no art. 153, da Lei Municipal n° 863/2006, atribuído à servidora J.M.D., Professor – Magistério, Matrícula nº 9582530151, que não retornou ao trabalho no ano de 2025, retorno esse previsto aos professores em 03/02/2025, totalizando 148 faltas, consecutivas, no período de FEVEREIRO a JUNHO de 2025 sem qualquer justificativa que autorizasse tal conduta, conforme consta no Memorando 1Doc nº 9.048/2025.	24/07/2025
PORTARIA Nº 11452/2025, 21 DE JULHO DE 2025	Designar, em conformidade com o Decreto n.º 10.816/2023, os servidores estáveis; Fábio Consoli, Educador Social, Matrícula n° 819731 e Patrícia Arantes Da Luz De Castilhos, Nutricionista, Matrícula n° 479531, sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível abandono de cargo, previsto no art. 153, da Lei Municipal n° 863/2006, atribuído à servidora J.M.D.	21/07/2025
PORTARIA Nº 11451/2025, 18 DE JULHO DE 2025	Designar, em conformidade com o Decreto n.º 10.816/2023, os servidores estáveis; Rafaela Alves Castro, Técnico Administrativo, Matrícula n.º 699811 e Bruno Cesar Kaefer Pereira, Educador Social, Matrícula n.º 725831, sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível abandono de cargo, previsto no art. 153, da Lei Municipal n.º 863/2006, atribuído a servidora I.J., Técnica em Enfermagem, Matrícula n.º 992711, tendo em vista sua ausência no local de trabalho de 06 de maio 2024 a 30 de junho 2024, totalizando 56 faltas, em tese, injustificadas, conforme consta no Memorando 1Doc n.º 33.159/2024.	18/07/2025
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