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PORTARIA Nº 11.709/2026

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 167 da Lei Municipal n.º 863/2006, que trata do Regime Jurídico de Servidores Públicos Civis do Município de Piraquara,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, em conformidade com o Decreto n.º 13.998/2025, os servidores estáveis, José Diego Romano, Professor III Especialização, Matrícula n° 992092 e Ana Caroline do Nascimento Valença, Professor III Especialização, Matrícula 540971 sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível inassiduidade habitual, prevista no art. 154, da Lei Municipal n.º 863/2006, atribuída a servidora J.M.S.C, Matrícula n° 992714, tendo em vista sua falta ao serviço, sem causa justificada, no período de doze meses, interpoladamente, no período de 22/04/2025 a 22/04/2026, totalizando 36 (trinta e seis) faltas. Os dias de falta ao serviço sem causa justificada são: 22/04/2025, 23/04/2025, 24/04/2025, 25/04/2025, 03/09/2025, 15/09/2025, 26/09/2025, 01/10/2025, 20/10/2025, 21/10/2025, 05/11/2025, 07/11/2025, 12/11/2025, 19/11/2025, 24/11/2025, 25/11/2025, 26/11/2025, 28/11/2025, 02/12/2025, 03/12/2025, 11/12/2025, 12/12/2025, 15/12/2025, 16/12/2025, 06/02/2026, 23/02/2026, 25/02/2026, 27/02/2026, 06/03/2026, 10/03/2026, 16/03/2026, 17/03/2026, 24/03/2026, 27/03/2026, 07/04/2026, 09/04/2026; conforme os cartões ponto do período juntados ao Memorando 1DOC nº 18.130/2026.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a conclusão dos trabalhos, permitindo-se prorrogação por mais 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 170 da Lei Municipal n.º 863/2006.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 19 de maio de 2026.

Marcus Maurício de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal