O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 167 da Lei Municipal n.º 863/2006, que trata do Regime Jurídico de Servidores Públicos Civis do Município de Piraquara,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar, em conformidade com o Decreto n.º 13.998/2025, os servidores estáveis, José Diego Romano, Professor III Especialização, Matrícula n° 992092 e Ana Caroline do Nascimento Valença, Professor III Especialização, Matrícula 540971 sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível inassiduidade habitual, prevista no art. 154, da Lei Municipal n.º 863/2006, atribuída a servidora J.M.S.C, Matrícula n° 992714, tendo em vista sua falta ao serviço, sem causa justificada, no período de doze meses, interpoladamente, no período de 22/04/2025 a 22/04/2026, totalizando 36 (trinta e seis) faltas. Os dias de falta ao serviço sem causa justificada são: 22/04/2025, 23/04/2025, 24/04/2025, 25/04/2025, 03/09/2025, 15/09/2025, 26/09/2025, 01/10/2025, 20/10/2025, 21/10/2025, 05/11/2025, 07/11/2025, 12/11/2025, 19/11/2025, 24/11/2025, 25/11/2025, 26/11/2025, 28/11/2025, 02/12/2025, 03/12/2025, 11/12/2025, 12/12/2025, 15/12/2025, 16/12/2025, 06/02/2026, 23/02/2026, 25/02/2026, 27/02/2026, 06/03/2026, 10/03/2026, 16/03/2026, 17/03/2026, 24/03/2026, 27/03/2026, 07/04/2026, 09/04/2026; conforme os cartões ponto do período juntados ao Memorando 1DOC nº 18.130/2026.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a conclusão dos trabalhos, permitindo-se prorrogação por mais 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 170 da Lei Municipal n.º 863/2006.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 19 de maio de 2026.
Marcus Maurício de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 11515/2025, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 | Designar, em conformidade com o Decreto n.º 13.998/2025, os servidores estáveis, Elarice Taciane Hipólito e Lenise Cristina de Oliveira Lapchenski para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível inassiduidade habitual atribuída a servidora P.F.R. | 18/12/2025 |
| PORTARIA Nº 11499/2025, 29 DE OUTUBRO DE 2025 | Nomeia corregedores adjuntos e dá outras providências. | 29/10/2025 |
| PORTARIA Nº 11453/2025, 24 DE JULHO DE 2025 | Designar, em conformidade com o Decreto n.º 10.816/2023, os servidores estáveis; Fábio Consoli, Educador Social, Matrícula n° 819731 e Luzia Gonçalves Dos Santos, Agente Operacional, Matrícula n° 765201, sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível abandono de cargo, previsto no art. 153, da Lei Municipal n° 863/2006, atribuído à servidora J.M.D., Professor – Magistério, Matrícula nº 9582530151, que não retornou ao trabalho no ano de 2025, retorno esse previsto aos professores em 03/02/2025, totalizando 148 faltas, consecutivas, no período de FEVEREIRO a JUNHO de 2025 sem qualquer justificativa que autorizasse tal conduta, conforme consta no Memorando 1Doc nº 9.048/2025. | 24/07/2025 |
| PORTARIA Nº 11274/2024, 20 DE DEZEMBRO DE 2024 | Prorrogar por 15 (quinze) dias úteis, a partir do dia 27 de dezembro de 2024, o prazo para a Comissão instituída pela Portaria 11.266/2024, em 12 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n.º 3153, em 13 de novembro de 2024, concluir os trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário n.º 007/2024-S. | 20/12/2024 |
| PORTARIA Nº 11273/2024, 20 DE DEZEMBRO DE 2024 | Prorrogar por 15 (quinze) dias úteis, a partir do dia 27 de dezembro de 2024, o prazo para a Comissão instituída pela Portaria 11.264/2024, em 11 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n.º 3152, em 12 de novembro de 2024, concluir os trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário n.º 006/2024-S. | 20/12/2024 |
| DECRETO Nº 14712/2026, 20 DE MAIO DE 2029 | DECRETO N° 14.712/2026 | 20/05/2029 |
| DECRETO Nº 14831/2026, 09 DE JULHO DE 2026 | Institui o Comitê Gestor do Programa de Implantação do Hospital Municipal de Piraquara como instância de governança estratégica, dispõe sobre sua composição, competências e dá outras providências. | 09/07/2026 |
| DECRETO Nº 14828/2026, 09 DE JULHO DE 2026 | "Republicado por incorreção" | 09/07/2026 |
| DECRETO Nº 14824/2026, 07 DE JULHO DE 2026 | O servidor Municipal, abaixo relacionado, terá seu nível alterado, conforme aprovação em Progressão por Antiguidade, artigo 10°, § 1°, da Lei n°. 864/2006, a partir de Março de 2026 | 07/07/2026 |
| DECRETO Nº 14822/2026, 07 DE JULHO DE 2026 | Concessão da 10ª prorrogação de licença por motivo de doença em pessoa da família, no período compreendido entre 17/07/2026 a 15/08/2026 a servidora Cristiane Franco de Lima de Rocco, ocupante do cargo de Agente Educacional II - Sec. Escolar, matricula funcional nº 992752, lotada na Secretaria Municipal de Educação atendendo ao disposto no art. 93 da Lei nº 863/2006 - Estatuto dos Servidores de Piraquara, podendo ser prorrogável mediante protocolo. | 07/07/2026 |
| PORTARIA Nº 11515/2025, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 | Designar, em conformidade com o Decreto n.º 13.998/2025, os servidores estáveis, Elarice Taciane Hipólito e Lenise Cristina de Oliveira Lapchenski para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível inassiduidade habitual atribuída a servidora P.F.R. | 18/12/2025 |
| PORTARIA Nº 11499/2025, 29 DE OUTUBRO DE 2025 | Nomeia corregedores adjuntos e dá outras providências. | 29/10/2025 |
| PORTARIA Nº 11453/2025, 24 DE JULHO DE 2025 | Designar, em conformidade com o Decreto n.º 10.816/2023, os servidores estáveis; Fábio Consoli, Educador Social, Matrícula n° 819731 e Luzia Gonçalves Dos Santos, Agente Operacional, Matrícula n° 765201, sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível abandono de cargo, previsto no art. 153, da Lei Municipal n° 863/2006, atribuído à servidora J.M.D., Professor – Magistério, Matrícula nº 9582530151, que não retornou ao trabalho no ano de 2025, retorno esse previsto aos professores em 03/02/2025, totalizando 148 faltas, consecutivas, no período de FEVEREIRO a JUNHO de 2025 sem qualquer justificativa que autorizasse tal conduta, conforme consta no Memorando 1Doc nº 9.048/2025. | 24/07/2025 |
| PORTARIA Nº 11452/2025, 21 DE JULHO DE 2025 | Designar, em conformidade com o Decreto n.º 10.816/2023, os servidores estáveis; Fábio Consoli, Educador Social, Matrícula n° 819731 e Patrícia Arantes Da Luz De Castilhos, Nutricionista, Matrícula n° 479531, sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível abandono de cargo, previsto no art. 153, da Lei Municipal n° 863/2006, atribuído à servidora J.M.D. | 21/07/2025 |
| PORTARIA Nº 11451/2025, 18 DE JULHO DE 2025 | Designar, em conformidade com o Decreto n.º 10.816/2023, os servidores estáveis; Rafaela Alves Castro, Técnico Administrativo, Matrícula n.º 699811 e Bruno Cesar Kaefer Pereira, Educador Social, Matrícula n.º 725831, sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível abandono de cargo, previsto no art. 153, da Lei Municipal n.º 863/2006, atribuído a servidora I.J., Técnica em Enfermagem, Matrícula n.º 992711, tendo em vista sua ausência no local de trabalho de 06 de maio 2024 a 30 de junho 2024, totalizando 56 faltas, em tese, injustificadas, conforme consta no Memorando 1Doc n.º 33.159/2024. | 18/07/2025 |