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Atualizado em: 25/05/2026 às 11h18
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PORTARIA Nº 11451/2025, 18 DE JULHO DE 2025
Início da vigência: 18/07/2025
Assunto(s): Comissões Municipais, Servidores Municipais, Sindicância
Em vigor

PORTARIA Nº 11.451/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 167 da Lei Municipal n.º 863/2006, que trata do Regime Jurídico de Servidores Públicos Civis do Município de Piraquara, resolve:

Art. 1º - Designar, em conformidade com o Decreto n.º 10.816/2023, os servidores estáveis; Rafaela Alves Castro, Técnico Administrativo, Matrícula n.º 699811 e Bruno Cesar Kaefer Pereira, Educador Social, Matrícula n.º 725831, sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível abandono de cargo, previsto no art. 153, da Lei Municipal n.º 863/2006, atribuído a servidora I.J., Técnica em Enfermagem, Matrícula n.º 992711, tendo em vista sua ausência no local de trabalho de 06 de maio 2024 a 30 de junho 2024, totalizando 56 faltas, em tese, injustificadas, conforme consta no Memorando 1Doc n.º 33.159/2024.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a conclusão dos trabalhos, admitida sua prorrogação por mais 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 170 da Lei Municipal nº 863/2006.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 18 de julho de 2025.

Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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PORTARIA Nº 11515/2025, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Designar, em conformidade com o Decreto n.º 13.998/2025, os servidores estáveis, Elarice Taciane Hipólito e Lenise Cristina de Oliveira Lapchenski para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível inassiduidade habitual atribuída a servidora P.F.R. 18/12/2025
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PORTARIA Nº 11452/2025, 21 DE JULHO DE 2025 Designar, em conformidade com o Decreto n.º 10.816/2023, os servidores estáveis; Fábio Consoli, Educador Social, Matrícula n° 819731 e Patrícia Arantes Da Luz De Castilhos, Nutricionista, Matrícula n° 479531, sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, a fim de apurar possível abandono de cargo, previsto no art. 153, da Lei Municipal n° 863/2006, atribuído à servidora J.M.D. 21/07/2025
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