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DECRETO Nº 14.790/2026

Concede progressão por Antiguidade e altera a redação do Decreto Municipal nº 7.830/2019, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o equívoco na elevação de nível do servidor abaixo nominado, realizada por meio do Decreto Municipal nº 7.830/2019;

Considerando o princípio da autotutela, o qual confere à Administração Pública o poder de revisar seus próprios atos quando eivados de vícios,

DECRETA:

Art. 1º O servidor nominado abaixo, terá seu nível alterado, conforme progressão por Antiguidade:

“Art. 1º

“CARREIRA NÍVEL MÉDIO

(...)

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, em relação ao referido servidor, a contar de 01/07/2019.

Art. 2º Altera o nível de elevação do servidor abaixo nominado, descrito no Decreto Municipal nº 7.830/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º

“CARREIRA NÍVEL MÉDIO

(...)

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários do Decreto Municipal nº 7.830/2019, em relação ao referido servidor, qual seja a partir de 01/09/2019.

Art. 3º O servidor nominado abaixo, terá seu nível alterado, conforme progressão por Antiguidade:

“Art. 1º

“CARREIRA NÍVEL MÉDIO

(...)

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, em relação ao referido servidor, a contar de 01/06/2022.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nos termos dos parágrafos únicos dos artigos 1º, 2º e 3º do presente.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 22 de junho de 2026.

Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal