FIXA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 17/04/2026 às 14h17

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DECRETO Nº 3755/2011, 24 DE OUTUBRO DE 2011

Assunto(s): Conselhos Municipais , Criança e Adolescente, Fixação de Remuneração

DECRETO Nº 3755/2011

FIXA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, no uso de suas atribuições legais previstas no art 40 da Lei Orgânica Municipal e no art 17 da Lei nº 304, de 25 de março de 1997, DECRETA:

Art 1º - A remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Piraquara é fixada em R$ 1 911,00 (hum mil e novecentos e onze reais)
§ 1º - A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade
§ 2º - Sendo o escolhido funcionário público, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, sendo vedada a acumulação de vencimentos

Art 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário Piraquara,

Palácio 29 de Janeiro, Edifício Antônio Alceu Zielonka, 24 de outubro de 2011
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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