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LEI Nº 974/2008

"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2009 A 2012 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."

A Câmara Municipal de Piraquara propôs e aprovou e eu Prefeito Municipal promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal, para o período 2009 a 2012, fica fixado, em parcela única, de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) mensais.

Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para o período 2009 a 2012, fica fixado, em parcela única, de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais

Art. 3º - O subsídio mensal do Procurador Geral do Município, e dos Secretários Municipais, para o período 2009 a 2012, fica fixado, em parcela única, de R$ 6.950,00 (seis mil, novecentos e cinqüenta reais) mensais.

§ 1º - Ao Procurador Geral do Município e aos Secretários Municipais, quando detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município, ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas.

§ 2º - Os exercentes dos cargos de que trata o artigo 3º desta Lei, mesmo não sendo detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município farão jus, anualmente, ao 13º subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias remuneradas.

§ 3º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos cargos de que trata o artigo 3º desta Lei que sejam servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo subsídio fixado por esta lei.

§ 4º - Ao Vice-Prefeito no exercício do cargo de Secretário Municipal fica facultado optar pelo subsídio de um dos cargos.

Art. 4º - Os subsídios fixados por esta lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009. Palácio Vinte e Nove de janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 04 de setembro de 2008. Gabriel Jorge Samaha Prefeito Municipal