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DECRETO Nº 30/1980

APROVA A PLANTA DE LOTEAMENTO DENOMINADO "LOTEAMENTO CHÁCARA GREENFIELDS".

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, tendo em vista o requerimento protocolado sob nº 3.673/80, de 24 de junho de 1980, e considerando que a Planta de Loteamento denominado Loteamento Chácaras Greenfields, situado no local denominado Fazenda Capão, neste Município, observou as normas estabelecidas nas Leis Municipais nº 15/76, de 24/12/76, 39/33, de 22/12/77 e Lei Federal nº 6766, de 19/12/79 e considerando que os proprietários fizeram doação ao Município de 35% da área total do imóvel e a área objeto desse loteamento fica zoneada a partir desta aprovação como "Área de expansão Urbana"; Decreta:

Art. 1º - Fica aprovada a Planta de Loteamento Denominada "Loteamento Chácara Gureenfields", situado no local denominado Fazenda Capão, neste Município, de propriedade da firma Imobitec Incorporação de Imóveis Ltda.

Art. 2º - O reconhecimento dessa Planta não implica em responsabilidade para o Município quanto a eventuais divergências sobre divisas do terreno loteado, dimensões dos lotes e direito de terceiros com relação à área loteada, nem para quaisquer indenizações decorrentes do traçado das ruas que não obedeçam aos arruamentos de plantas limítrofes mais antigas e quanto ao reconhecimento de documentos apresentados oportunamente a qualquer órgão competente que vir a solicitar.

Art. 3º - Os proprietários do loteamento aprovado por este Decreto deverão observar rigorosamente as exigências contidas na Legislação em vigor.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, em 09 de dezembro de 1980. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal de Piraquara CONRADO PEREIRA RAMOS Diretor Dptº Obras, Viação e Serviços Urbanos