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DECRETO Nº 13 551/2025

Altera da redação do Decreto Municipal nº 9 786/2021 e dá outras providências

O
Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas no art 40 da Lei Orgânica do Município de Piraquara, DECRETA:

Art 1º Altera a redação da parte final do preâmbulo do Decreto Municipal nº 9 786/2021, que passar a vigorar nos seguintes termos: " Considerando a necessidade de estabelecer a uniformização dos procedimentos administrativos destinados à celebração de contratos para recebimento de patrocínio em favor da Administração Pública Municipal, bem como do apoio do Município a eventos, segundo os ditames da Lei Federal nº 14 133, de 01 de abril de 2021 e demais normas correlatas, DECRETA:"

Art 2º Revoga os incisos I, II, III e IV e altera a redação do caput do art 31 e do Decreto Municipal nº 9 786/2021, que passa a vigorar nos seguintes termos: "

Art 31 Pelas infrações cometidas pelos contratados, sem prejuízo de possível rescisão contratual e reparação pelos prejuízos na esfera cível e penal, serão aplicadas ao responsável as sanções previstas na Lei Federal nº 14 133/2021, mediante abertura de processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa do contratado "

Art 3º Ficam revogados os artigos 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40 do Decreto Municipal nº 9 786/2021

Art 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 9 786/2021

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 16 de abril de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal