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O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; Considerando a Constituição Federal 1988, art. 200, incisos I a VIII; Considerando a Lei Federa nº 8080/90, disposto no artigo 18, inciso IV, alínea "b"; Considerando a Lei Estadual nº 13331/2001, art. 8; Considerando a Lei Municipal 863/2006, no disposto no artigo 54, inciso II e III; artigo 61, inciso VII e artigo 73; Considerando o contido nas Deliberações da Comissão Intergestores Bipartite do Paraná - Secretaria do Estado do Paraná/SESA e Conselho de Secretários Municipais do Paraná/COSEMS/PR nº 091/2015, 137/2007 e 051/2009; Considerando as atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecido, DECRETA:

Art. 1º - Designar servidores abaixo relacionados para exercerem as ações de Fiscal Sanitário de Vigilância em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:

I - Anna Carolina Batista de Moura, matricula nº 75581

II - Ariela Cristiane Kawakami Borja, matrícula nº 367491

III - Cleonice de Fátima Machado Brites, matrícula nº 523701

IV - Elizabete Balbino Javorouski, matrícula nº 499211

V - Fabiane Freitas, matrícula nº 810601

VI - Fernanda Daher Sabatin Machado, matrícula nº 992516

VII - Joel Seles de Almeida, matricula nº 843281

VIII - José Carlos de Almeida, matricula nº 578861

IX - José Roberto Jacomel Junior, matrícula nº 997121

X - Julieanne Reid Arcain, matrícula nº 992801

XI - Michele Christine de Jesus Dallicani, matricula nº 704161

XII - Ronaldo dos Santos, matrícula nº 642971

XIII - Rosali Alves Pereira, matricula nº 992502

XIV - Rosalina Aparecida dos Santos Pontes, matrícula nº 558591

XV - Sacha Testoni Lange, matrícula nº 997277

XVI - Vivian Portz, matrícula nº 680471

Art. 2º - Os servidores designados, em razão do poder de polícia administrativo, exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção, vistoria e fiscalização sanitária; lavratura de auto de infração sanitária; instauração de processo administrativo sanitário; interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Municipal nº 11.170/2023. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 06 de março de 2024. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal