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DECRETO Nº 14.547/2026

Concede progressão por Antiguidade e altera a redação do Decreto Municipal nº 14.275/2025 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o equívoco na elevação de nível da servidora abaixo nominada, realizada por meio dos Decretos Municipais nº 14.275/2025;

Considerando o princípio da autotutela, o qual confere à Administração Pública o poder de revisar seus próprios atos quando eivados de vícios,

DECRETA:

Art. 1º A servidora nominada abaixo, terá seu nível alterado, conforme progressão por Antiguidade:

 “Art. 1º

“CARREIRA NÍVEL ELEMENTAR

(...)

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, a contar de 01/07/2025.

Art. 2ºAltera o nível de elevação da servidora abaixo nominada, descrito no Decreto Municipal nº 14.275/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º

“CARREIRA NÍVEL ELEMENTAR

(...)

Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários do Decreto Municipal nº 14.275/2025 em relação a referida servidora, qual seja 01/12/2025.

Art. 5ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nos termos dos parágrafos únicos dos artigos 1º e 2º do presente.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 30 de março de 2026.

Marcus Mauricio de Souza Tesserolli

Prefeito Municipal