DECRETO Nº 12.630/2024
Designa servidores para a função de fiscal sanitário de vigilância em saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Piraquara, e revoga o Decreto Municipal nº 12.463/2024.
O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; Considerando a Constituição Federal 1988, art. 200, incisos I a VIII; Considerando a Lei Federa nº 8080/90, disposto no artigo 18, inciso IV, alínea "b"; Considerando a Lei Estadual nº 13331/2001, art. 8; Considerando a Lei Municipal 863/2006, no disposto no artigo 54, inciso II e III; artigo 61, inciso VII e artigo 73; Considerando o contido nas Deliberações da Comissão Intergestores Bipartite do Paraná - Secretaria do Estado do Paraná/SESA e Conselho de Secretários Municipais do Paraná/COSEMS/PR nº 091/2015, 137/2007 e 051/2009; Considerando as atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecido, DECRETA:
Art. 1º - Designar servidores abaixo relacionados para exercerem as ações de Fiscal Sanitário de Vigilância em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:
a) Anna Carolina Batista de Moura, matricula nº 75581
b) Ariela Cristiane Kawakami Borja, matrícula nº 367491
c) Carla Cristina Brandalize, matrícula nº 529901
d) Carolina de Andrade Souza, matrícula nº 993001
e) Ceila de Almeida, matrícula nº 992307
f) Cleonice de Fátima Machado Brites, matrícula nº 523701
g) Elizabete Balbino Javorouski, matrícula nº 499211
h) Fabiane Freitas, matrícula nº 810601
i) Fernanda Daher Sabatin Machado, matrícula nº 992516
j) Joel Seles de Almeida, matricula nº 843281
k) José Carlos de Almeida, matricula nº 578861
l) José Roberto Jacomel Junior, matrícula nº 997121
m) Marcos Roberto Rodrigues Ribeiro, matrícula nº 776231
n) Michele Christine de Jesus Dallicani, matricula nº 704161
o) Ronaldo dos Santos, matrícula nº 642971
p) Rosali Alves Pereira, matricula nº 992502
q) Rosalina Aparecida dos Santos Pontes, matrícula nº 558591
r) Sacha Testoni Lange, matrícula nº 997277
s) Tâmara de Vasconcelos Souza, matrícula nº 9582920872
Art. 2º - Os servidores designados, em razão do poder de polícia administrativo, exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção, vistoria e fiscalização sanitária; lavratura de auto de infração sanitária; instauração de processo administrativo sanitário; interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Municipal nº 12.463/2024.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 09 de setembro de 2024. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal
(Revogado pelo(a) Decreto nº 13880/2025)
