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DECRETO Nº 11.674/2023

Institui o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal - GTI-M da Política Nacional de atenção Integral a Saúde de Adolescente em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória.

O Prefeito Municipal de Piraquara - PR, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto na Portaria GM/MS nº 1.082, de 23 de maio de 2014, a qual redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral a Saúde de Adolescente em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI), incluindo-se o cumprimento da medida socioeducativa em meio aberto e fechado; e estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da atenção integral à Saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade, DECRETA:

Art. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal - GTI-M da Política Nacional de Atenção Integral a Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória.

Art. 2º - A Composição do Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal - GTI-M da Política Nacional de Atenção Integral a Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória, no período de 2023/2025, seguirá a distribuição com representantes das seguintes instituições:

I - 01 Vaga para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA Piraquara.

II - 01 Vaga para o Conselho Municipal de Saúde de Piraquara.

III - 03 Vagas para a Secretaria Municipal de Saúde de Piraquara.

IV - 01 Vaga para a Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos - SEJU-PR.

Art. 3º - Ficam considerados de relevância os serviços prestados pelo Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal GTI-M da Política Nacional de Atenção Integral a Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória, porém, sem ônus ao município.

Art. 4º - A composição do GTI Municipal terá vigência de dois anos, de acordo com o ciclo do Plano de Ações do Plano de Ações do Plano Operativo Municipal, podendo a composição ser alterada, caso necessário.

Art. 5º - Compete aos membros, elaborar o Plano Operativo Municipal (POM), o Plano de Ação Anual, monitorar, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Palácio 29 de janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 22 de setembro de 2023. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal