DECRETO Nº 10.157/2022
Institui o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas no Município de Piraquara.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, que desempenhará as competências de órgão gestor de que trata o artigo 19 da Lei Municipal nº 2.194, de 23 de setembro de 2021 nos programas de parcerias público-privadas.
Art. 2º - O Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, será composto pelos seguintes membros:
I - Chefe de Gabinete; Titular: Robson Luiz Bucaneve;
II - Secretário Municipal de Finanças: Titular: Thiago Brites de Barros;
III - Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos; Titular: Adriano Rodrigo Cordeiro;
IV - Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação Geral: Titular: Mayara Farias de Souza Valach;
V - membros indicados pelo Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal: Titular: Tiago Alves; Titular: Rodney Soares Ribas.
§ 1º - Fica designado para exercer a função de Presidente deste Conselho o servidor Tiago Alves, e em seus impedimentos e ausências, fica designado o servidor Rodney Soares Ribas.
§ 2º - Além dos membros referidos nos incisos I a V do caput deste artigo, poderão ainda ser convidados para participar das reuniões do Conselho Gestor, com direito a voto, os demais titulares de Secretarias que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º - Compete ao Conselho Gestor:
I - recomendar a aprovação, extinção ou aditamento de projetos de parceria público - privadas, após a consulta pública e apresentação de versão final pelo órgão de pertinência temática responsável pela tramitação e contratação;
II - fiscalizar a execução das parcerias público-privadas;
III - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de parceria público-privadas;
IV - fazer publicar no Diário Oficial as atas de suas reuniões;
V - atuar como Conselho de Administração de eventual Fundo Garantidor ou Sociedade de Economia Mista criada com a finalidade de garantir as obrigações contraídas pelo Município em Parcerias Público Privadas.
Art. 4º - Compete ao Presidente do Conselho:
I - convocar e presidir as reuniões do CGPPP;
II - aprovar o encaminhamento das matérias ao CGPPP e definir a pauta das reuniões;
III - expedir e fazer publicar no Diário Oficial do Município, as normas e deliberações aprovadas pelo CGPPP;
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES
Art. 5º - O Conselho Gestor reunir-se-á, ordinariamente, de acordo com cronograma a ser definido e, extraordinariamente, sempre que for convocado.
§ 1º - O Presidente do CGPPP poderá, justificadamente, dispensar a realização da reunião ordinária ou convocar reuniões extraordinárias, sempre que julgar necessário, analisando solicitação de qualquer membro.
§ 2º - As reuniões realizar-se-ão na presença da maioria de seus membros.
§ 3º - O Presidente do CGPPP poderá convidar representantes de órgãos ou de entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto.
Art. 6º - O Conselho deliberará, em sessão pública, mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 11 de maio de 2022. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal
