PORTARIA Nº 11.179/2024
Nomeia a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório no âmbito da Administração Pública Municipal de Piraquara e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e considerando o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19 estabelece que o servidor nomeado mediante concurso fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo que para qual foi nomeado, resolve:
Art. 1º Nomear os servidores abaixo nominados para comporem a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório, conforme disposto no artigo 23 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 863/2006 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Piraquara – regulamentado pelo Decreto Municipal nº 2.992/2007:
I - Ana Paula Prestes Daneles, Psicóloga, matrícula nº 771861;
II – Daniele Moreira, Agente Administrativo, matrícula nº 992010;
III – Dayane Cristina Borba Lima, Educador Social, matrícula nº 747991;
IV – Eduardo Batista Cruz, Fiscal, matrícula nº 568471;
V – Eloize Valenga de Paula, Técnico Administrativo, matrícula nº 717901;
VI – Evelyn Celestina dos Santos Martins, Profissional de Nível Superior, matrícula nº 779921;
VII – Jamile Ribas Bos de Alencar, Psicólogo, matrícula nº 682091;
VIII – José Carlos Stocco da Silva, Cirurgião Dentista, matriculaº 482751;
IX – Bruna Riello, Técnico Administrativo, matrícula nº 812481;
X – Samantha Shizue Sato, Técnico Administrativo, matrícula nº 768131;
XI – Thiago Poteriko, Técnico Administrativo, matrícula nº 583431.
Art. 2º Compete à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório ora nomeada, além das atribuições constante do Decreto Municipal nº 2.992/2007, as seguintes competências:
I - definir os procedimentos a serem adotados em todas as etapas de avaliação, observando o disposto na legislação em vigor e nas normas previstas;
II - proceder o levantamento dos servidores em estágio probatório, por categoria funcional, matrícula, data de nomeação, exercício e lotação;
III - comunicar, tanto às chefias como ao servidor a ser avaliado, o grau de responsabilidade do estágio probatório e suas ações decorrentes;
IV - acompanhar e fazer cumprir os prazos estabelecidos, conjuntamente com as chefias das unidades;
V - emitir pareceres quando solicitado pela Superintendência de Gestão de Pessoas, referente a Estágio Probatório;
VI - orientar para que todos os documentos sejam preenchidos corretamente e sem rasuras;
VII - nos casos excepcionais, discutir e negociar a conceituação, fundamentada nas manifestações do servidor e/ou nas considerações finais da chefia imediata, observando os seguintes critérios:
a) Quando a chefia imediata, em seu parecer conclusivo, fundamentar as suas considerações e as mesmas servirem para tomada de decisão da Comissão;
b) Quando o servidor alcançar em sua média de avaliações um valor numérico aquém do estabelecimento na Tabela de Pontuação, fixada no Anexo II do Decreto Municipal nº 2.992/2007;
c) Apresentar os resultados da avaliação e, se necessário, propor a exoneração do servidor.
VIII - definir a participação “in loco” de seus membros quando houver necessidade, em decorrência da constatação de distorções nas avaliações, visando reconhecer a verdade e garantir à chefia imediata expor os fatos e ao avaliado apresentar a defesa;
IX - apresentar os resultados da avaliação à chefia imediata;
X - registrar em ata, em livro próprio ou impressas por sistema informatizado, numeradas por ordem sequencial de data e firmadas pelos membros integrantes da Comissão, todas as decisões e deliberações tomadas em função das atribuições ora delegadas;
XI - encaminhar ao Prefeito Municipal os relatórios finais e conclusivos de Comissão, para a respectiva homologação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 11.044/2023 e demais disposições em contrário.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 09 de Abril de 2024.
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal
