PORTARIA 11.465/2025
Nomeia a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório no âmbito da Administração Pública Municipal de Piraquara e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e considerando o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19 estabelece que o servidor nomeado mediante concurso fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo que para qual foi nomeado,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os servidores abaixo nominados para comporem a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório, conforme disposto no artigo 23 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 863/2006 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Piraquara – regulamentado pelo Decreto Municipal nº 2.992/2007:
I - Bruna Riello, Técnico Administrativo, matrícula 812481;
II - Dayane Cristina Borba Lima, Educador Social, matrícula nº 747991;
III - Eduardo Batista Cruz, Fiscal, matrícula nº 568471;
IV - Fabiani Cristina de Lima, Professora, matrículas nºs 491231/513811;
V - Jane Castelhão Oga Picagewicz, Agente Administrativo, matrícula nº 844411;
VI - Jéssica Patrícia da Silva Fabrício, Educador Social, matrícula nº 992985;
VII - José Carlos Stocco da Silva, Cirurgião Dentista, matriculaº 482751;
VIII - Luciane da Silva, Professora, matrículas nºs 520941/579671;
IX - Michele Christine de Jesus Dallicani, Agente de Saúde, matrícula nº 704161;
X - Solange Frasnelli, Agente Educacional II-Sec. Escolar, matrícula nº 992592;
XI - Wagner Gavlak Trefflis, Agente Operacional, matrícula nº 662901;
Art. 2º Compete à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório ora nomeada, além das atribuições constantes do Decreto Municipal nº 2.992/2007, as seguintes competências:
I - Definir os procedimentos a serem adotados em todas as etapas de avaliação, observando o disposto na legislação em vigor e nas normas previstas;
II - Proceder o levantamento dos servidores em estágio probatório, por categoria funcional, matrícula, data de nomeação, exercício e lotação;
III - Comunicar, tanto às chefias como ao servidor a ser avaliado, o grau de responsabilidade do estágio probatório e suas ações decorrentes;
IV - Acompanhar e fazer cumprir os prazos estabelecidos, conjuntamente com as chefias das unidades;
V - Emitir pareceres quando solicitado pela Superintendência de Gestão de Pessoas, referente a Estágio Probatório;
VI - Orientar para que todos os documentos sejam preenchidos corretamente e sem rasuras;
VII - Nos casos excepcionais, discutir e negociar a conceituação, fundamentada nas manifestações do servidor e/ou nas considerações finais da chefia imediata, observando os seguintes critérios:
a) Quando a chefia imediata, em seu parecer conclusivo, fundamentar as suas considerações e as mesmas servirem para tomada de decisão da Comissão;
b) Quando o servidor alcançar em sua média de avaliações um valor numérico aquém do estabelecimento na Tabela de Pontuação, fixada no Anexo II do Decreto Municipal nº 2.992/2007;
c) Apresentar os resultados da avaliação e, se necessário, propor a exoneração do servidor.
VIII - Definir a participação “in loco” de seus membros quando houver necessidade, em decorrência da constatação de distorções nas avaliações, visando reconhecer a verdade e garantir à chefia imediata expor os fatos e ao avaliado apresentar a defesa;
IX - Apresentar os resultados da avaliação à chefia imediata;
X - Registrar em ata, em livros próprios ou impressos por sistema informatizado, numeradas por ordem sequencial de data e firmadas pelos membros integrantes da Comissão, todas as decisões e deliberações tomadas em função das atribuições ora delegadas;
XI - Encaminhar ao Prefeito Municipal os relatórios finais e conclusivos de Comissão, para a respectiva homologação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 10.724/2021 e demais disposições em contrário.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 15 de agosto de 2025.
Marcus Maurício de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal
