"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS, PARA ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recursos a título de contribuições, auxílios e subvenções às entidades parceiras através de termo jurídico próprio, sob a égide da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, abaixo nominadas:
I - Ação Social Espírita Casa da Criança Otília Honória Magalhães - Ação Social Vovó Otília - CNPJ 01.295.045/0001-01;
II - Casa de Recuperação Esperança - CRE - CNPJ: 01.289.219/0001-15;
III - Centro de Reintegração Social Batalhão da Última Hora - CRESBH - CNPJ: 81.172.710/0001-09;
IV - Clube de Mães RENASCER - CNPJ 09.392.105/0001-08;
V - Associação Beneficente São Roque - CNPJ: 80.790.421/0001-00;
VI - Associação de Apoio a Criança Carente - Casa dos Girassóis - ACRICA - CNPJ: 40.447.385/0001-54;
VII - Centro Educativo Passionista Maria José - CNPJ: 76.731.033/0001-73;
VIII - Congregação Mariana da Imaculada Conceição - CNPJ: 79.698.544/0001-29;
IX - Fraternitas - CNPJ: 75.173.674/0001-97;
X - Obras Sociais E Educacionais Da Igreja De Deus No Brasil - Mão Cooperadora - CNPJ 77.372.183/0002-81;
XI - EGRESP - Centro De Apoio Ao Hanseniano - CNPJ: 80.790.421/0007-00;
XII - Rede Esperança - CNPJ: 68.636.117/0002-80;
XIII - APAE De Piraquara - Escola De Educação Especial Antonio Carlos Gabardo - CNPJ 01.124.000/0001-06;
XIV - Instituto Betania De Ação Social - Unidade Lar Sião De Idosos - CNPJ 76695.923/0001-77;
XV - Comunidade Terapêutica Missão Shalon - CNPJ 04.080.950/0001-24;
XVI - Instituto Bom Aluno - CNPJ 04.032.621/0001-08;
XVII - Associação San Julian - Amigos E Colaboradores - CNPJ 07.070.735/0001-30;
XVIII - Associação Beneficente Dikaion - CNPJ 05.263.038/0001-70 ;
XIX - Associação De Proteção E Desenvolvimento De Moradores - CNPJ 00.602.966/0001-07;
XX - Associação De Moradores Da Vila Esperança - CNPJ 02.224.745/0001-60;
XXI - Associação Beneficente Santa Clara - CNPJ 03.033.233/0001-89;
XXII - Instituto Bs Colway Social - CNPJ 07.733.958/0001-03;
XXIII - Associação RUTH SCHRANK - Escola de Educação Especial 29 de Março - CNPJ 81.917.767/0001-81;
XXIV - Centro de Controle de Excepcionais de Curitiba - Escola de Ed. Especializada NILZA TARTUCE - CNPJ 75.955.286/0001-68;
XXV - AMENA - Associação Mantenedora do Ensino Alternativo - CNPJ 80.765.001/0001-66;
XXVI - FEPE - Fundação Ecumênica de Proteção ao Excepcional - CNPJ 76.693.076/0001-01;
Art. 2º - Os convênios somente poderão ser efetuados através de Termos de Parcerias, obedecidos os dispositivos legais contidos no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 3º - As entidades relacionadas no art. 1º, quando beneficiadas, deverão apresentar a competente prestação de contas, nos moldes da Resolução nº 003/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para aprovação pela Prefeitura Municipal de Piraquara.
§ 1º - A prestação de contas de que trata este artigo deverá ser apresentada na Secretaria Municipal correspondente ao Termo de Parceria, em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela ou dos valores.
§ 2º - A falta da apresentação da prestação de contas, bem como a sua desaprovação pela Secretaria Municipal correspondente ao Termo de Parceria, impede o repasse de parcelas subseqüentes.
Art. 4º - Os valores a serem liberados anualmente, serão aqueles estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 5º - Os recursos de que trata esta Lei, somente serão liberados àquelas entidades que satisfaçam os requisitos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 28 de agosto de 2008. Gabriel Jorge Samaha Prefeito Mnicipal
