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LEI Nº 1638/2016

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
1501 - Gabinete do Secretário - SMIN
1501.2678200102.045 - Manutenção do Sistema Viário Municipal

Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício 2016.

Art. 4º O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.500, de 28 de julho de 2015 e artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1553, de 18 de dezembro de 2015.

Art. 5º Ficam alteradas as leis nº 1500/2015, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e nº 1499/2015 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 26 de outubro de 2016.

MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal