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LEI Nº 1638/2016

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

1501 - Gabinete do Secretário - SMIN 1501.2678200102.045 - Manutenção do Sistema Viário Municipal

_____________________________________________
| Rubrica |Fonte| Descrição | Valor |
|============|=====|============|=============|
|3.3.90.30.00| 512|Material de |R$ 150.000,00|
| | |Consumo | |
|------------|-----|------------|-------------|
| | |Total |R$ 150.000,00|
|____________|_____|____________|_____________|

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício 2016.

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.500, de 28 de julho de 2015 e artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1553, de 18 de dezembro de 2015.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1500/2015, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e nº 1499/2015 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 26 de outubro de 2016. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal