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LEI Nº 1444/2015

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 3.152.160,90 (TRÊS MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL, CENTO E SESSENTA REAIS E NOVENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.152.160,90 (Três milhões, cento e cinquenta e dois mil, cento e sessenta reais e noventa centavos), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará nos Programas de Trabalho e Elementos de Despesa abaixo especificados:

1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1101 - FMS/Fundo Municipal de Saúde
1101.1030100072.022 - Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Gestão do SUS

1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1303 - Fundo Municipal de Assistência Social
1303.0824400062.037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
1402 - Coordenação e Administração das Atividades do Esporte
1402.2781200042.041 - Manutenção das Atividades do Esporte - Estádio/Ginásio

1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
1501 - Gabinete do Secretário - SMIN
1501.2678200102.046 - Pavimentação de Vias

Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do exercício de 2015.

Art. 4º O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 16, § 1ª da Lei Municipal nº 1.426, de 16 de dezembro de 2014.

Art. 5º Ficam alteradas as leis nº 1401/2014, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e nºs 1392/2014, 1423/2014 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 31 de março de 2015.

MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal