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DECRETO Nº 5398/2016

"Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 1.634, de 11 de outubro de 2016, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elementos de Despesas abaixo especificados:

0100 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA

0101 - Câmara Municipal de Piraquara 0101.0103100012.001 - Administração dos Serviços da Câmara

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| Rubrica | Fonte | Descrição | Valor |
|============|=========|===========================================|================|
|3.1.90.11.00| 01001|Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal | R$ 380.000,00|
| | |Civil | |
|------------|---------|-------------------------------------------|----------------|
|3.1.90.13.00| 01001|Obrigações Patronais | R$ 50.000,00|
|------------|---------|-------------------------------------------|----------------|
|3.1.90.94.00| 01001|Indenizações e Restituições Trabalhistas | R$ 300.000,00|
|------------|---------|-------------------------------------------|----------------|
|3.3.90.30.00| 01001|Material de Consumo | R$ 40.000,00|
|------------|---------|-------------------------------------------|----------------|
|3.3.90.39.00| 01001|Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica | R$ 130.000,00|
|------------|---------|-------------------------------------------|----------------|
| | | Total| R$ 900.000,00|
|____________|_________|___________________________________________|________________|

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária.

0100 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA

0101 - Câmara Municipal de Piraquara 0101.0103100011.001 - Ampliação e Reforma da Câmara Municipal de Piraquara

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| Rubrica | Fonte | Descrição | Valor |
|============|=========|===========================================|================|
|4.4.90.51.00| 01001|Obras e Instalações | R$ 900.000,00|
|------------|---------|-------------------------------------------|----------------|
| | | Total| R$ 900.000,00|
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Art. 4º - O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.500, de 28 de julho de 2015 e artigo 16, § 3º, da Lei Municipal nº 1553, de 18 de dezembro de 2015.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1500/2015, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e nº 1499/2015 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 17 de outubro de 2016. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal