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LEI Nº 916/2007

"ACRESCENTA OS INCISOS VI A XI AO ARTIGO 4º DA LEI 894, DE 28 DE JULHO DE 2007."

A Câmara Municipal de Piraquara aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 4º da Lei nº 894, de 28 de julho de 2007, os seguintes incisos: "VI - Recursos provenientes da aplicação do IPTU progressivo, sobre a sua progressividade, da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Operações Consorciadas conforme percentuais a serem definidos e aprovados no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social:

VII - Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS;

VIII - Recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS;

IX - Outros recursos previstos em lei;

X - Receitas advindas do pagamento de prestações por parte dos mutuários beneficiados pelos programas desenvolvidos com recursos do FMHIS;

XI - Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 23 de outubro de 2007. Gabriel Jorge Samaha Prefeito Municipal