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LEI Nº 881/2007

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS, PARA ENTIDADES QUE ESPECÍFICA " A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recursos a título de contribuições, auxílios e subvenções às entidades parceiras através de termo jurídico próprio, sob a égide da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, abaixo nominadas:
I - Ação Social Espírita Casa da Criança Otília Honória Magalhães - Ação Social Vovó Otília - CNPJ 01 295 045/0001-01;
II - Casa de Recuperação Esperança - CRE - CNPJ: 01 289 219/0001-15;
III - Centro de Reintegração Social Batalhão da Última Hora - CRESBH - CNPJ: 81 172 710/0001-09;
IV - Obras Sociais e Educacionais da Igreja de Deus no Brasil - Escola a Mão Cooperadora - CNPJ: 77 372 183/0002-81;
V - Associação Beneficente São Roque - CNPJ: 80 790 421/0001-00;
VI - Associação de Apoio a Criança Carente - Casa dos Girassóis - ACRICA - CNPJ: 40 447 385/0001-54;
VII - Centro Educativo Passionista Maria José - CNPJ: 76 731 033/0001-73;
VIII - Congregação Mariana da Imaculada Conceição - CNPJ: 79 698 544/0001-29;
IX - Fraternitas - CNPJ: 75 173 674/0001-97;
X - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - CNPJ 01 124 000/0001-66;
XI - Associação de Pais, Mestres e Funcionários de Colégio Mario Brandão Teixeira Braga - CNPJ: 01 199 444/0001-60;
XII - Rede Esperança - CNPJ: 68 636 117/0002-80;
XIII - Creche Flor Branca - CNPJ: 07 341 356/0001-38;
XIV - Liga Piraquarense de Futebol - CNPJ: 77 538 031/0001-25;
XV - Instituto de Defesa dos Direitos Humanos - IDDHEA - CNPJ: 01 167 309/0001-33;
XVI - Confederação Brasileira de Hap Ki Do Olímpico - CNPJ: 07 722 582/0001-69
XVII - Associação San Julian Amigos e Colaboradores - CNPJ: 07 070 735/0001-30
XVIII - Instituto Betânia de Ação Social - CNPJ: 76 695 923/0002-58

Art 2º Os convênios somente poderão ser efetuados através de Termos de Parcerias, obedecidos os dispositivos legais contidos no art 116 da Lei Federal nº 8 666/93

Art 3º As entidades relacionadas no art 1º, quando beneficiadas, deverão apresentar a competente prestação de contas, nos moldes da Resolução nº 003/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para aprovação pela Prefeitura Municipal de Piraquara
§ 1º A prestação de contas de que trata este artigo deverá ser apresentada na
Secretaria Municipal correspondente ao Termo de Parceria, em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela ou dos valores
§ 2º A falta da apresentação da prestação de contas, bem como a sua desaprovação pela
Secretaria Municipal correspondente ao Termo de Parceria, impede o repasse de parcelas subseqüentes

Art 4º Os valores a serem liberados anualmente, serão aqueles estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais suplementares e especiais

Art 5º Os recursos de que trata esta Lei, somente serão liberados àquelas entidades que satisfaçam os requisitos da Lei Federal nº 4 320, de 17 de março de 1964

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 26 de fevereiro de 2007
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal