DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A

Legislação

Atualizado em: 06/05/2026 às 22h28

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LEI ORDINÁRIA Nº 2068/2020, 20 DE JULHO DE 2020

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi, Entidades Afins , Legislação

LEI Nº 2.068/2020

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "FORMAJUS - FORMAÇÃO PARA JUSTIÇA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei:

Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública a "FORMAJUS - Formação para Justiça".

Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade:

I - Deixar de cumprir por três anos consecutivos as exigências do artigo anterior;

II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;

III - Alterar sua denominação, e dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação e alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 20 de julho de 2020. LEONEL DE BARROS CASTRO Presidente

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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